Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
(Revogado)
III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
(Revogado)
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Itapemirim Transportes Aereos e 123 Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo nº E OUTRO , por sua advogada, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em…
0
0

Recurso - TRT4 - Ação Adicional Noturno - Rot - de Companhia de Geracao e Transmissao de Energia Eletrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul contra EMS Eletromecanica Silvestrini

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE BAGÉ/RS. Processo nº EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA. , por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que lhe é movida por , vem…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento Comum Cível - de Gabriely Oliveira de Aquino contra 123 Viagens e Turismo, Administradora Judicial EXM Partners Assessoria Empresarial Represantada POR Eduardo Scarpellini e Itapemirim Transportes Aéreos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo nº E OUTRO , por sua advogada, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Univen Refinaria de Petróleo e Transportadora Savo contra Greca Distribuidora de Asfalto, Borrachas Vipal, Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos, Cartonagem Piramide e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DEPROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. Processo nº MASSA FALIDA DO GRUPO COROA, composta por…
0
0

Manifestação - TRT20 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Viacao Itapemirim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE. Processo nº , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A E OUTROS , vem…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Travel Technology Interactive do Brasil Solucoes Em Software contra Banco Bradesco e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos nº EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ("EXM PARTNERS"),…
0
0

Petição - TJDF - Ação Concurso de Credores - Cumprimento de Sentença - contra Itapemirim Transportes Aereos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Petição. 1) Juntada da recentíssima sentença proferida na Ação de…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Banco Daycoval contra Locadora de Caminhões Mônaco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP Recuperação Judicial nº XXXXX-50.2016.8.26.0278 BANCO DAYCOVAL S/A , instituição financeira com sede…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de B.C.R. Comércio de Peças e Acessórios para Bicicletas e Italo Comercio de Peças e Acessorios para Bicicletas contra Julio Ando CIA e Ocidente Comercio Exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , EM TRÂMITE PERANTE A 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…
0
0