Art. 28, inc. IV do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Novembro de 2015

EDITAIS GOVERNO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMAP ATA DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMAP REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE…

Página 49 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2015

EDITAIS GOVERNO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMAP ATA DA 133ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMAP REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE…
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