Art. 72, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00130982620088260114 SP 0013098-26.2008.8.26.0114

a improcedência da recuperação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 72 da Lei de Recuperação e Falência... que destoa do microssistema existente na Lei 11.101 /2005, que, na …

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

- Atual Saúde Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 11.101/2005, proceda o credor a entrega dos documentos... do nascimento na forma pretendida, vez que não realizado no prazo legal …

A Recuperação Judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

improcedente o pedido de recuperação judicial e decretar a falência, como determina o artigo 72, parágrafo único, da Lei n..., parágrafo 1°, da Lei11.101/2005. Feita essa opção, a empresa deve …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2018

extinguo o processo, sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE),…

Andamento do Processo n. 0006250-90.2011.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0006250-90.2011.8.10.0040 (73012011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: I L RANGEL DE ARAUJO e IRAZU LOPES RANGEL DE…

Página 821 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Junho de 2018

citação por edital.De fato, a citação editalícia ocorreu de modo precipitado, pois me filio ao entendimento de que esta somente se justifica depois de esgotados os meios de citação pessoal. Desse…

Andamento do Processo n. 0712722-62.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 30/05/2018 do TJAC

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), JOÃO PAULO DE SOUSA…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Maio de 2018

lecido no art. 70 e seguintes da Lei nº 11.101/05, determino ao administrador judicial que verifique, no prazo de cinco dias, se foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial por…

Andamento do Processo n. 0006250-90.2011.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/05/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0006250-90.2011.8.10.0040 (73012011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: I L RANGEL DE ARAUJO e IRAZU LOPES RANGEL DE…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Maio de 2018

esbulho fora praticado em menos de ano ficou comprovado através das edificações, como também pelos pareceres técnicos apresentados, considerando que a posse dos invasores no .local, também…