Art. 71, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Página 435 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2019

Proc. 0000333-07.2018.8.19.0069 - VITOR DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZA SILVA JARDIM (OAB/RJ-209585) X KAREN RAFAELA DRUMOND BAEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Certifico...

Página 4233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Julho de 2019

individualização e quantificação dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para executar os valores apurados. Dito de modo simplificado, mensurados os valores constitutivos...

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2019

NOGUEIRA DA MOTA, DF0003845A - EMILIANO CANDIDO POVOA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO...

Página 146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2019

judicial, não havendo como se admitir o prosseguimento da execução de forma individual. Assevera que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem se submeter ao...

Página 386 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

MATÉRIA ABRANGIDA NO PRESENTE FEITO, DEIXO DE DESIGNAR POR ORA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 334 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE PODERÁ SER REVISTO SE HOUVER MANIFESTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 5427883.13.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2019 do TJGO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 03/06/2019 17:08:23 LOCAL : 5ª CÂMARA...

Página 4504 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2019

princípio da instrumentalidade das formas, a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção ou pela atuação indevida do Ministério Público somente se justifica quando...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02101711720128090024

APELAÇAO CÍVEL Nº 0210171.17.2012.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE: VINÍCIUS MARQUES ABDALA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau V O T O Presentes os pressupostos de...

Página 1772 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2019

suspensa até o encerramento da recuperação judicial. 1.1. Nas razões do recurso, o agravado pede a concessão de efeito suspensivo e a extinção do processo de origem, determinando que o crédito e...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717964-66.2018.8.07.0000 DF 0717964-66.2018.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. POSSIB...