Art. 71, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
IV - estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

Andamento do Processo n. 0011692-24.2016.5.15.0153 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011692-24.2016.5.15.0153 AUTOR ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO REJANE RICCO ALVES(OAB: 339514/SP) RÉU LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO CAMILA BERTOLUCI...

Página 10172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2018

deslocamento para o trabalho, o que, contudo, é insuficiente para ensejar o pagamento da verba pretendida. Nesse passo, existindo transporte público regular, o fato de o empregador fornecer...

Andamento do Processo n. 0001525-92.2016.8.21.0067 - 27/03/2017 do TJRS

067/1.16.0000688-6 (CNJ 0001525-92.2016.8.21.0067) -STEINBRAUCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP (PP. ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO 75715/RS E VINICIUS MARQUES ROSA EMYGDIO 79168/ RS) X...

Página 382 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Março de 2017

067/1.16.0000688-6 (CNJ 0001525-92.2016.8.21.0067) -STEINBRAUCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP (PP. ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO 75715/RS E VINICIUS MARQUES ROSA EMYGDIO 79168/ RS) X...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13007105

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 20/02/2013 PROCESSO TC N° 1300710-5 AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SR. JOSÉ PEREIRA NUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE...

Página 473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2013

art. 71, também da Lei 11101/2005. Por isso, defiro, igualmente, a suspensão das anotações restritivas de crédito em relação à recuperanda, mas tão somente em relação aos credores quirografários,...

Página 467 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2013

Nº 185159-3/12 - Recuperacao Judicial - A: COSMETICOS E PERFUMARIA LS LTDA ME. Adv(s).: DF021399 - Glaicon Cortes Barbosa. R: NAO HA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos estes autos....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 113759620108260438 SP 0011375-96.2010.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *03846625* ACÓRDÃO ANULATÓRIA - Cambial - Duplicata...