Inciso I do Artigo 71 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Edital - Recuperação Judicial - 5028800-87.2023.8.24.0038 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5028800-87.2023.8.24.0038 POLO ATIVO DELICATESSE VIKTORIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS | SC036205/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/11/2023 DATA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2023.8.26.0000 Bauru

Registro: 2023.0000751858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-59.2023.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que são agravantes H.AIDAR PAVIMENTAÇAO E…
0
0

TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • XXXXX-32.2015.8.20.5124 • 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo:…
0
0

Petição Inicial - TJCE - Ação nos Termos do Art. 48 da Lei de Falências - Lei - Recuperação Judicial - de Raquel Vidal Pierre de Messias e Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA___ VARA CIVIL DA COMARCA DE SOBRAL-CE RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 12.XXXXX/0001-60, com sede Rua Antônio Albuquerque…
0
0

Manifestação - TRT09 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Hercules - Comercio de Combustiveis e Lubrificantes, Hercules IV - Com. de Comb. e Lubrificantes, Hercules V - Com. de Comb. e Lubrificantes e Hernandes - Com. de Comb. e Lubrificantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO/PR RTOrd.° 02450-2014- 091- 09- 00-3 CNJ n.° Autor: (Adolescente) Réu: -ME O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO…
0
0

Pedido - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Pamplona Loteamento, Assuã - Construções, Engenharia e Comércio e H.Aidar Pavimentação e Obras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP URGENTE PROCESSO n° H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. e ASSUÃ CONSTRUÇÕES…
0
0

Impugnação - TJSP - Ação Compra e Venda - contra Assuã Incorporadora e H. Aidar Pavimentação e Obras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP Suspenção do cumprimento - Empresa em Recuperação Judicial. Cumprimento…
0
0

Pedido - TJSP - Ação Compra e Venda - contra Assuã Incorporadora e H. Aidar Pavimentação e Obras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS / SP. Processo n° H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. , já qualificada nos autos do processo…
0
0

Pedido - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra Pamplona Loteamento, Assuã - Construções, Engenharia e Comércio e H.Aidar Pavimentação e Obras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP URGENTE PROCESSO n° H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. e ASSUÃ CONSTRUÇÕES…
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-35.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: B R D F -…
0
0