Art. 71, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

março de 2019 e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a citação. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55 da...

Andamento do Processo n. 0004993-84.2019.8.08.0014 - Agravo de Instrumento - 08/07/2019 do TJES

13- Agravo de Instrumento Nº 0004993-84.2019.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CÍVEL AGVTE LUBRIL LUBRIFICANTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES Advogado(a) CLAYTON...

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Julho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Decisões INTIMAÇÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Apelação Nº 0017238-44.2012.8.08.0024 (024120172382) VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL APTE/APDO BV...

Página 169 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Julho de 2019

de gratuidade lançado pelo Reclamante, eis que preenchidos os requisitos do artigo 99 do CPC. Certificada a tempestividade do recurso inominado, recebo-o apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei...

Andamento do Processo n. 5427883.13.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/06/2019 do TJGO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 03/06/2019 17:08:23 LOCAL : 5ª CÂMARA...

Página 4502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2019

por Tempo de Serviço) e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Por conseguinte, a ilustre julgadora extinguiu o feito, sem resolução de mérito , nos seguintes termos (evento n° 3): “(...) Da...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02101711720128090024

APELAÇAO CÍVEL Nº 0210171.17.2012.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE: VINÍCIUS MARQUES ABDALA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau V O T O Presentes os pressupostos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059036920178260562 SP 1005903-69.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000058392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005903-69.2017.8.26.0562, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0011136-54.2017.5.18.0007 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011136-54.2017.5.18.0007 AUTOR ISMAEL SILVA LEITE ADVOGADO WILSON RODRIGUES LOPES(OAB: 31864/GO) RÉU RAPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG)...

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2018

ANDRADA; e, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Perito de Insalubridade Sr. ADEJAIR MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR, os quais deverão ser recolhidos em Juízo, por meio de depósito judicial em 30 (trinta)...