Art. 71 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
I - abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;
(Revogado)
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);
(Revogado)
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
IV - estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição...

Página 435 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2019

Proc. 0000333-07.2018.8.19.0069 - VITOR DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELIZA SILVA JARDIM (OAB/RJ-209585) X KAREN RAFAELA DRUMOND BAEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Certifico...

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1688 – Página 61 Divulgação sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 5 de agosto de 2019 § 9º – Os Restos a Pagar não processados poderão...

Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no...

Página 169 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2019

V. Manutenção do IGD SUAS VI. Programa nacional - Acessuas trabalho VII. Manutenção das atividades IGDBF VIII. Manutenção das atividades piso básico variável-SCFV 12. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria...

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2019

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e positivo se for o...

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2019

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de...

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Julho de 2019

51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Parágrafo Único – O Poder Legislativo ainda observará para as despesas de pessoal a limitação de 70% (setenta por cento)...

Página 66 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 23 de Julho de 2019

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de...

Página 103 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do...