Artigo 71 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
(Revogado)
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);
(Revogado)
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III – preverá o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

Volume 134 Número 41 São Paulo, sexta-feira, 1º de março de 2024 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 29 de fevereiro de 2024 Autorizando , o afastamento de Arthur Luis Pinho de Lima, RG…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026047-31.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026047-31.2023.4.03.6100 POLO ATIVO RSVM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS MICHERIF DE MORAES | 347668/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0109704-24.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0109704-24.2023.8.16.0000 POLO ATIVO ALINE RIBEIRO GONçALVES DE LIMA POLO PASSIVO BANCO HSBC - BANCO MULTIPLO S.A. LITORAL COMéRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA WOLKERS…

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Fevereiro de 2024

março de 2021 (ID XXXXX) e a Brasil Transportes Ltda no ano de 2017 (ID XXXXX). Ademais, conforme consta do Laudo de Constatação Prévia de ID XXXXX, as autoras estão em plena…
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Processos Eletrônicos (PJe) COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - EDITAL DO § 1º, ART. 52, DA LEI Nº 11.101/2005 - INTIMAÇÃO DE CREDORES, TERCEIROS INTERESSADOS E PÚBLICO EM GERAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE…

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Fevereiro de 2024

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de…
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Portaria n. 34 - 14/02/2024 do DOU

PORTARIA SOF/MPO Nº 34, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2024

h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo, ou a análise jurídica do órgão solicitante, no…
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