Artigo 71 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:
I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
(Revogado)
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);
(Revogado)
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III – preverá o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;
IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

Página 45 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

do Poder Executivo, e só poderão ser inclusos nos respectivos orçamentos após efetivação pela unidade central, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade, sendo que o Chefe…

Andamento do Processo n. 0711397-52.2016.8.01.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 03/12/2021 do TJAC

Autos n.º 0711397-52.2016.8.01.0001 Classe Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor Droga Lar Ltda-ME EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES E…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Dezembro de 2021

Fone: 3211-3857, Rio Branco-AC - E-mail: vpmrb@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 29 de novembro de 2021. Grazielle Outramário Wutzke Diretor(a) Secretaria Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000718520165010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100071-85.2016.5.01.0037 (AP) AGRAVANTE: ASSOCIAÇAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇAO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO MAGALHAES MONTENEGRO RELATOR: ROSANA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029308-39.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029308-39.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A/S) MACIEL DA SILVA BRAZ | 343809/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO…

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Novembro de 2021

obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). VVII -- DDAASS DDIISSPPOOSSIIÇÇÕÕEESS SSOOBBRREE DDEESSPPEESSAASS CCOOMM…

Andamento do Processo n. 5010600-47.2021.8.13.0672 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/11/2021 do TJMG

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MINAS GERAIS, PROC. Nº 5014843-34.2021.8.13.0672 (PJE). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIDERURGICA NOROESTE LTDA. O Dr. Flavio Barros Moreira, Juiz de Direito da 3ª…

Página 72 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Novembro de 2021

juntou, no processo a complementação necessária, apresentando as demonstrações contábeis relativas aos 03 (três) últimos exercícios sociais, inclusive: Balanço Patrimonial - IDs 6365048012,…

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Novembro de 2021

A Arrtt.. 2277- Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). PPaarráággrraaffoo Ú…

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Novembro de 2021

PPaarráággrraaffoo Ú Únniiccoo --As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo…