Art. 70, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 2o Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2019

NOGUEIRA DA MOTA, DF0003845A - EMILIANO CANDIDO POVOA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO...

Página 146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2019

judicial, não havendo como se admitir o prosseguimento da execução de forma individual. Assevera que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem se submeter ao...

Página 1772 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2019

suspensa até o encerramento da recuperação judicial. 1.1. Nas razões do recurso, o agravado pede a concessão de efeito suspensivo e a extinção do processo de origem, determinando que o crédito e...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07179646620188070000 DF 0717964-66.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0717964-66.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S) OI S.A....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717964-66.2018.8.07.0000 DF 0717964-66.2018.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07179646620188070000 DF 0717964-66.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717964-66.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) OI S.A. AGRAVADO(S)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717964-66.2018.8.07.0000 DF 0717964-66.2018.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. POSSIB...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07150108120178070000 DF 0715010-81.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO 0715010-81.2017.8.07.0000 EMBARGANTE(S) TALUDE COMERCIAL E...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20711715620188260000 SP 2071171-56.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000819947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2071171-56.2018.8.26.0000, da...

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2018

CARVALHO PORTO, GO1958200S - CASSIUS FERREIRA MORAES. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF1555300A - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. Número do processo: 0708806-84.2018.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS...