Art. 70, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

Página 358 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER A AÇÃO PRINCIPAL, PORTANTO, A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DEVE SEGUIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE, EM ATENDIMENTO...

A Recuperação Judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Lei n° 11.101/2005, foi criada com o objetivo principal de recuperar e preservar empresas que estejam vivenciando problemas financeiros e que durante certo período de tempo precisam de um...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00045864920198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201916825 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201900815648 RELATOR: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA...

Página 894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Rodrigo Geraldo da Silva - Agravante: Cacilda Tagliari da Silva - Agravado: Hugo...

Página 637 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Março de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ELANE PALMEIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISE TEIXEIRA TAVARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Recuperação Judicial de...

Andamento do Processo n. 1010894-45.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1010894-45.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: LEONARDO MORO BASSIL DOWER (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo: GUSTAVO EMANUEL PAIM OAB...

Página 19 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2018

JAMIL ALVES DE SOUZA OAB - MT12880O (ADVOGADO) ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA OAB - MT9948000S (ADVOGADO) Magistrado(s): MARILSEN ANDRADE ADDARIO Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo...

Andamento do Processo n. 0249133-29.2017.8.19.0001 - 27/06/2018 do TJRJ

Proc. 0249133-29.2017.8.19.0001 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FOCUS DA TIJUCA, Síndico: ANDERSON MALERBI FREIRE (Adv (s). Dr (a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (OAB/RJ-014063), Dr (a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS...

Página 93 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2018

Proc. 0112419-28.2018.8.19.0001 - FRANCISCO CARLOS TAVEIRA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB/RJ-183853), Dr(a). CAROLINA GOMES ROMAY (OAB/RJ-183885) X LABORATÓRIO DOMI DE...

Página 24 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Maio de 2018

EDITAL, QUE , POR DECISÃO DESTE JUÍZO NA DATA DE 20/03/2018, FOI DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, DESIN SINOS DESINSETIZADORA LTDA – ME, CNPJ 03.484.916/0001-52, FICANDO...