Art. 70 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1o desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
§ 2o Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Página 358 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019

SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER A AÇÃO PRINCIPAL, PORTANTO, A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DEVE SEGUIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE, EM ATENDIMENTO...

Andamento do Processo n. 5013160-54.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 15/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5013160-54.2019.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:TOUTATIS CLIENTSERVICES DO BRASILS.A. Advogado do(a) IMPETRANTE:MARIANACARDOSO MARTINS - SP342497...

Página 355 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Analisando os autos, verifico que a impetrante pretende incluir novos débitos, que se tornaramexigíveis, como esgotamento da discussão administrativa, no parcelamento previsto no artigo 10-A da Lei...

Andamento do Processo n. 0312142-78.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 08/08/2019 do TJSC

ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC), ANDRE LUIZ PINTO (OAB 13673/SC), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC),...

Página 1350 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

recuperandas da necessidade da alienação ou oneração e da destinação dos valores que serão obtidos. Nesses termos, salienta-se que qualquer alienação de ativos permanentes das recuperandas deve ter...

A Recuperação Judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Lei n° 11.101/2005, foi criada com o objetivo principal de recuperar e preservar empresas que estejam vivenciando problemas financeiros e que durante certo período de tempo precisam de um...

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Processo 1004750-04.2019.8.26.0506 - Dúvida - Registro de Imóveis - Rafael Miranda Gabarra - 2º Oficial de Registro e Imóveis de Ribeirão Preto - . Posto isso, e considerando tudo o mais que dos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50315045720184040000 5031504-57.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5031504-57.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: B D VEST CONFECCOES -...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00045864920198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201916825 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201900815648 RELATOR: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA...

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AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5031700-54.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA...