Art. 70 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
§ 2º Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 0154958-52.2018.8.21.0001 - 18/10/2019 do TJRS

, COMO O PRESENTE CASO SE TRATA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 70 E SEGUINTES DA LEI 11.101/05, NÃO HÁ..., NOS TERMOS DO ART. 24, CAPUT E 5º, DA LEI 11.101/05. O VALOR TOTAL …

Página 97 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.A AUTORA SINARA OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA... A QUE SE REFERE O ART. 55 DA LEI 11.101/05 E QUAIS AS OBJEÇÕES QUE FORAM …

Andamento do Processo n. 0557743-63.2018.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 01/10/2019 do TJBA

especial previsto no art. 70 da Lei 11.101/2005, deve ser realizada a assembleia geral de credores (fl. 1448). Intime...Andamento do Processo n. 0557743-63.2018.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Re…

Página 669 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

optou pelo processamento especial previsto no art. 70 da Lei 11.101/2005, deve ser realizada a assembleia geral de credores...) - Processo 0557743-63.2018.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Recupera…

Andamento do Processo n. 0041726-91.2014.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2019 do TJDF

, os quais alega serem de competência do juízo recuperacional. 2. Nos termos do art. 70, § 2º, da Lei 11.101/2005... a recuperação judicial, cabe ao credor proceder à habilitação de seu crédito, em …

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

especial de recuperação judicial previsto no artigo 70 e seguintes da Lei 11.101/2005, faz jus ao requerido benefício..., exibindo nos autos para comprovação a documentação prevista no artigo

Página 855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019

recuperacional. 2. Nos termos do art. 70, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores não atingidos pelo plano especial não... terão seus créditos habilitados na recuperação judicial. Ademais, o art. 71, …

Página 378 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

e 70 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta... (art. 47, da Lei 11.101/05), de modo a obstar que atos constritivos …

Andamento do Processo n. 5013160-54.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

dos arts. 51, 52 e 70 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84... parcelamento do artigo 10-A da Lei 10.522/02. No entanto, …

Página 373 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos... prevista no artigo 10-A da Lei 10.522/2002, porém, não há …