Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Seção IV- A (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial ’

TRT9 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000774-14.2018.5.09.0684 • 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000774-14.2018.5.09.0684 Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Petição - Ação Horas Extras contra Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0882445-73.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL - TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO - INSCRIÇAO NA JUNTA COMERCIAL - EMPRESÁRIO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1418252-27.2021.8.12.0000 MS 1418252-27.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Des. Dorival Renato Pavan Agravo de Instrumento nº 1418252-27.2021.8.12.0000 Agravante : Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado : Alexandre Nelson Ferraz…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Ems Eletromecanica Silvestrini

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS. Processo n° REQUER que seja cadastrado como procurador e que todas as intimações constem em nome de , OAB 18.389 1 . EMS…

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Osório/RS Processo n°. E TERRAPLANAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Página 32 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

produtos alimenticios, minimercados, mercearias e armazens (CNAE 4712-1-00). NIRE - 35128671920 - N. DA ALTERACAO: 0.560.287/21-5 - VICTOR GONÇALVES NETO - Endereço da sede alterado. NIRE -…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N°. , em recuperação judicial , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe promove vem, respeitosamente,…