Art. 69, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente.

Página 283 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101 /2005. A petição inicial foi...-se a publicação do art. 52 , § 1º da Lei 11.101 /2005 de forma resumida, nos …

Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial". Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei11.101/2005, a suspensão... dos parágrafos 3° e 4° do art. 49 da mesma Lei. Determino, nos …

Página 885 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). Tal determinação fica limitada temporalmente à... (art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Intimem-se. (Ass.: Dr. …

Andamento do Processo n. 0229992-70.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 17/10/2019 do TJAM

, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência... art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO a continuidade do processamento do …

Página 182 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, determino que seja oficiado ao Registro Público de Empresas (art... ou regional. Nos termos do art. 53 da Lei n. 11.101/2005, …

Página 711 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

no art. 69 , parágrafo único da Lei n. 11.101 /2005. g) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal...) EXPEÇA- SE O EDITAL A QUE SE REFERE O ART. 52 , § 1º DA LEI N. 11.101 /2005

Andamento do Processo n. 0311668-68.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

ao administrador judicial art. 7º da Lei 11.101/2005), na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (15 dias), e para que os credores...; E) Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005

Andamento do Processo n. 0115575-21.2017.8.06.0001 - Recuperação Judicial - 11/10/2019 do TJCE

, é devida a sua homologação judicial, nos termos do art. 57 e 58, da Lei 11.101/2005. Ante a todo o exposto, afasto... judicial no registro correspondente, consoante art. 69, parágrafo único da …

Página 1155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

(que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial art. 7º da Lei 11.101/2005), na forma do art. 7o, § 1o...) Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005, determino que autora …

Página 493 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

devida a sua homologação judicial, nos termos do art. 57 e 58, da Lei 11.101/2005. Ante a todo o exposto, afasto... da Lei n.º 11.101/2005, emita parecer. Empós, ouça-se a representante do …