Art. 69, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente.

Página 132 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Agosto de 2019

Cuiabá (MT), tel: (65) 99607-3200, e-mail: raphaelpradoadvogados@gmail. com, que deverá ser intimado pessoalmente para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas,...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Página 127 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Agosto de 2019

Edital Contendo Aviso Aos Credores Sobre o Recebimento e Apresentação Do Plano De Recuperação, (art. 53, parágrafo único), consignando-se que os credores têm o prazo de 30 (trinta) dias para...

Página 13 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

publicação do 2º Edital. 9 – Vindo aos autos a Relação De Credores A Ser Apresentada Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do §...

Página 15 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

pedido do devedor e desta decisão (art. 52, § 1º, inciso I); b) a relação nominal de credores, onde se discrimine o valor e a classificação de cada crédito (art. 52, § 1º, inciso II), devendo constar...

Página 552 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

RESIDIA NOS FUNDOS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PAI DO CÔNJUGE DA AUTORA, O QUAL TAMBÉM É FALECIDO. ALEGA QUE A MÃE DE CARLOS PASSOU A HOSTILIZÁ-LA E A IMPEDIR O SEU ACESSO À SUA RESIDÊNCIA SITUADA...

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 63 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma dos arts. 7º, § 1º e 9º, do diploma legal supracitado. Findo o prazo de habilitação essas serão entregues ao administrador...

Andamento do Processo n. 1034641-27.2019.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034641-27.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: AGENCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA - EPP (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MARCO AURELIO...