Artigo 69 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente.

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 69 da Lei 11.101 /2005; conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para...Pg. 917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2020

JUDICIAL", na forma do artigo 69 da Lei 11.101 /2005; conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe... ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA, esteja acompanhada da expressão …

Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

aos credores submetidos à recuperação judicial, em conformidade com o disposto no art. 24, § 1º da Lei 11.101/2005; b.1... regular a documentação exigida pela Lei 11.101/2005, com o atendimento …

Andamento do Processo n. 0027855-18.2019.8.16.0017 - Recuperação Judicial - 14/09/2020 do TJPR

a anotação da recuperação judicial, atendendose ao parágrafo único do artigo 69 da Lei n. 11.101 /05. C) a suspensão por 180... do valor total devido aos credores submetidos à recuperação judicial, …

Andamento do Processo n. 5358142.12.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

negativas de débitos tributários exigidos pelo artigo 57 da Lei 11.101/05, para a concessão da recuperação judicial. Uma vez... da autora a recuperação judicial concedida, nos termos do artigo 69

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Setembro de 2020

11.101 /2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 0027855-18.2019.8.16.0017. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA... a IX da Lei n. 11.101 /2005. Assim, é de se impor o deferimento do …

Página 10475 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

título executivo judicial (art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). Ainda, que a recuperanda permanecerá em recuperação... acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 61, §1º, e art. 73 …

Página 10476 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

judicial do Grupo empresarial ora agravado, afastando a aplicação do art. 57 da Lei 11.101/2005, que condiciona... do artigo 69 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, a qual deverá incluir, …

Página 1348 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

judicial (art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). Ainda, que a recuperanda permanecerá em recuperação judicial até... a convolação da recuperação em falência (art. 61, §1º, e art. 73 da Lei n. 11.101

Página 1349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, a qual deverá incluir, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... empresarial ora agravado, afastando a aplicação do art. 57 da Lei n…