Art. 68 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 0042695-21.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2019 do TJPR

AGRAVO de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. possibilidade apenas enquanto não editada a lei prevista...

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

EDUARDO DOS SANTOS (OAB 94695/SP), MILTON ZLOTNIK (OAB 31866/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), ADRIANA ELIZABETH DOMINGUEZ MELATTO...

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Agosto de 2019

0042695-21.2018.8.16.0000 0045537-71.2018.8.16.0000 Além do mais, tratando-se de controvérsia relativa à recuperação judicial, é muito provável que outras demandas acerca da matéria sejam aforadas....

Andamento do Processo n. 0312142-78.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 08/08/2019 do TJSC

ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC), ANDRE LUIZ PINTO (OAB 13673/SC), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC),...

Página 1350 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

recuperandas da necessidade da alienação ou oneração e da destinação dos valores que serão obtidos. Nesses termos, salienta-se que qualquer alienação de ativos permanentes das recuperandas deve ter...

Página 2899 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

Processo nº.: 5138633.57.2019.8.09.0051. Demandante(s): DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. DECISÃO Evento 42: É cediço que créditos tributários não estão sujeitos à recuperação...

Andamento do Processo n. 1032852-61.2017.8.11.0041 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1032852-61.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LUIS CESAR KAWASAKI & CIA LTDA - ME (AUTOR(A)) KAWASAKI VEICULOS LTDA - ME (AUTOR(A))...

Página 29 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

ou não na AGC, não merecendo, portanto, maiores digressões. Colhidos os votos dos credores presentes, o plano foi aprovado juntamente com a proposta modificativa. 2 – Previsão Para Alienação dos Bens...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Injunção : MI 90001452320198230000 9000145-23.2019.8.23.0000

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE INJUNÇAO Nº 9000145-23.2019.8.23.0000 Impetrante: JEAN ARAÚJO DE MAGALHAES Advogado: Dr. RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES, OAB-RR 1.092 Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034903220164047211 SC 5003490-32.2016.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003490-32.2016.4.04.7211/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)...