Artigo 68 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) A UNIÃO, neste ato representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsão contida no artigo 16, § 3°, II, da Lei 11.457/2007, e…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) A UNIÃO, neste ato representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsão contida no artigo 16, § 3°, II, da Lei 11.457/2007, e regulamentada…

Petição - Ação Execução Previdenciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS PROCESSO N° SÜDMETAL INSDÚSTRIA METALÚRGICA S/A , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista por sua procuradora signatária,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS PROCESSO N° SÜDMETAL INSDÚSTRIA METALÚRGICA S/A , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista por sua procuradora signatária,…

Andamento do Processo n. 1002282-24.2018.8.26.0176 - Recuperação Judicial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1002282-24.2018.8.26.0176 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gold Armazens Logistica e Distribuicao Ltda. - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Resp. Téc. Mauricio Galvão de…

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

S.A. - JOAO DA CRUZ MERCES e outro - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - ADV: MONICA DA SILVA DE MELO ENES (OAB 312134/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROSELI MARIA CESARIO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003750-49.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1003750-49.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000003-78.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000003-78.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 -…

Andamento do Processo n. 0012922-92.2016.5.15.0059 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012922-92.2016.5.15.0059 AUTOR EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO ANA LUCIA PINHEIRO REIS(OAB: 115494/SP) RÉU PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0012922-92.2016.5.15.0059 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012922-92.2016.5.15.0059 AUTOR EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO ANA LUCIA PINHEIRO REIS(OAB: 115494/SP) RÉU PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. ADVOGADO…