Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Lei nº 10.964 de 28 de Outubro de 2004

Lei 10964/04

Lei nº 10.964 de 28 de Outubro de 2004

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 801228 SP 2015/0269597-0

° DA LEI 10.964/04. PRECEDENTES. APELAÇAO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. No especial obstaculizado... a hipótese dos artigos 9o, inciso XIII, da Lei 9.317/1996, e artigo 4o, incisos I e II, da Lei 10.964/04. [....] Conforme... infração à lei. [...] Não há que se falar na aplicação do artigo 4o, da ...

Andamento do Processo n. 801.228 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 4º DA LEI 10.964 /04. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA... e do art. 4º , I e II , da Lei n. 10.964 /2004. Para tanto, argumenta que (e-STJ fls. 192/195): o v. Acórdão de fls. 164... e II, da Lei 10.964 /04. [....] Conforme se pode notar do dispositivo legal aci...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

º DA LEI 10.964 /04. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. No especial obstaculizado... , da Lei n. 10.964 /2004. Para tanto, argumenta que (e-STJ fls. 192/195): o v. Acórdão de fls. 164 ao dar provimento à apelação... de que seja afastada a condenação ao ressarcimento ao erário. 33....

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018 II, da Lei 10.964 /04. [....] Conforme se pode notar... há que se falar na aplicação do artigo 4 , da Lei 10.964 /04 no caso vertente, tendo em vista que a pessoa jurídica... do dispositivo legal acima transcrito, a lei não pretendeu relacionar todas as atividade...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

dos § 1º e § 2º da Lei 10.964 /04. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO... EM LEI (LEI 10.964 /04, ART. 4", REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051 /04). PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018 (LEI 10.964 /04, ART. 4º , REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051 /04..., inciso V e § 4º, da Lei n.º 9.317 /96. 2. É princípio elementar do Direito Tributário que somente a lei pode determinar... ELÉTRICA. VEDAÇÃO DO ART. 9º , § 4º DA LEI 9.317 /96. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os ...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

compreendê-lo como caso de isenção, tendo em vista a utilização do termo isentas pelo constituinte originário. 2. No julgamento do RE nº 566.622/RS (Relator Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, julgado

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as Leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

“TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196289520144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0019628-95.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.019628-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : FUSI IND/ E

×