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20 de setembro de 2018
Lei nº 10.964 de 28 de Outubro de 2004

Lei 10964/04

Lei nº 10.964 de 28 de Outubro de 2004

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 6º , § 2º , DA LEI 9.317 /1996. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PELA LEI 10.964 /2004. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO... pagamento do tributo em 05/2007. Ainda que a Lei 10.925 /2004 tenha possibilitado o parcelamento dos débitos..., julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIA...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

EXCEPCIONAL PELA LEI 10.964 /2004. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS PELA PARTE INTERESSADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ..., tendo sido lavrado auto de infração pelo não pagamento do tributo em 05/2007. Ainda que a Lei 10.925 /2004 tenha.../06/2012, DJe 28/06/2012). “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196289520144036100 SP

EXCEPCIONAL PELA LEI 10.964 /2004. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS PELA PARTE INTERESSADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ... de 2003, tendo sido lavrado auto de infração pelo não pagamento do tributo em 05/2007. Ainda que a Lei 10.925 /2004... diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420410 MG 2011/0297349-2

. ATIVIDADES ASSEMELHADAS ÀS DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇAO NO SISTEMA. LEI 10.964/04. 1. O exercício de atividade... a legislação relativa ao processo tributário administrativo (art. 15, § 3º). 3. Com o advento da Lei 10.964/04, foram... de prequestionamento."(132). As razões recursais dizem que: a) o ar...

Andamento do Processo n. 2011/0297349-2 - Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

ÀS DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA. LEI 10.964 /04. 1. O exercício de atividade assemelhada às... ao processo tributário administrativo (art. 15, § 3º). 3. Com o advento da Lei 10.964 /04, foram excetuadas da restrição...). As razões recursais dizem que: a) o artigo 4º da Lei 10.964 /2004, que ...

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

SISTEMA. LEI 10.964/04. 1. O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9º, XIII, da Lei 9.371/96, impede...). 3. Com o advento da Lei 10.964/04, foram excetuadas da restrição do art. 9º, XIII, as atividades de 'serviços...Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018 SIMPLES encartada no art. ...

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

da Lei 10.964/2004, que autoriza as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades tais como a da recorrida, à opção... pelo artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96. 3. O artigo 4º, IV da Lei 10.964/2004 dispõe expressamente que "A partir de 1º... de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674159 SP 2017/0121917-3

/2004, ao alterar a Lei 10.964/2004, eliminaria a restrição antes existente, permitindo a reinclusão no regime fiscal... da Lei 10.964/2004, a excetuar essa restrição. Foi sim devidamente considerada a efetiva atividade e expostos.... IV e V do art. 4º da Lei 10.964/2004, de modo que ainda que sua atividade so...

Andamento do Processo n. 2017/0121917-3 - Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

Lei 9.317/96, é certo que a Lei 11.051/2004, ao alterar a Lei 10.964/2004, eliminaria a restrição... está enquadrada nos inciso IV e V do art. 4º da Lei 10.964/2004, a excetuar essa restrição. Foi sim devidamente... a manutenção de equipamentos, tal como previsto nos incs. IV e V do art. 4º da Lei 10.96...

Pg. 2729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2018

e reparação de equipamentos industriais pela Lei 9.317/96, é certo que a Lei 11.051/2004, ao alterar a Lei 10.964... DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO... inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317/96 estão relacionadas ao exercíc...

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