Art. 67, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Andamento do Processo n. 1.812.896 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.896 - SP (2019/0129472-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PROBEL SA ADVOGADO : VINICIUS GOMES ANDRADE E OUTRO(S) - SP386152 RECORRIDO : PVTEC INDUSTRIA E...

Página 11462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

4. Diante deste quadro, remanesce delimitar o sentido das expressões "créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor" ou "obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados"...

Página 29957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE...

Página 29961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência"; c)...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00019598720115150095 0001959-87.2011.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N.: 0001959-87.2011.5.15.0095-AP - 5ª TURMA - 9ª C Â MARA AGRAVANTE: F.M.C.R. TERCEIRIZAÇÕES...

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

Messias da Silva - - Alessandro Jacintho Pacheco - - Vanderlei Aparecido das Neves - - Valdir Jovino Almeida - - Jose Raymundo de Almeida - - Reginaldo Roberto de Souza - - Diego Henrique Diniz de...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07172519120188070000 DF 0717251-91.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0717251-91.2018.8.07.0000 EMBARGANTE(S) CONSTRUTORA...

Página 2987 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2019

Há diversas diferenças entre a recuperação judicial e a falência a começar pela função do auxiliar da Justiça: na recuperação apenas uma espécie de fiscal; na falência, gestor dos bens da massa...

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

CREDORES TRABALHISTAS - CREDOR COM PRIVILÉGIO GERAL - PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA LEI 11.101/2005 ¿ ART. 83, INCISO V, ALÍNEA ¿B¿ DA LEI 11.101/2005 NOME CPF ENDEREÇO ADMISSÃO DEMISSÃO...

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

CAROLINA NOLASCO LOREIRO 086.652.637-48 "RUA VISCONDE DE SANTA ISABEL, 585, GRAJAU RIO DE JANEIRO, RJ " -DISPENSADOS ANTES DE 07/08/2015 R$ 73.723,28 CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO INFORMADO...