Art. 66 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20159618320198260000 SP 2015961-83.2019.8.26.0000

que o v. acórdão ”(...)deixou de prequestionar expressamente os artigos 300 do NCPC e 66 da Lei 11.101/05 (...)”. Alega...: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL EMBARGADO: F.D.R.F. …

Andamento do Processo n. 1018567-15.2019.8.11.0002 - 24/01/2020 do TJMT

o art. 69 da Lei n.º 11.101/2005. q) A demandante, desde a data de distribuição da presente recuperação judicial, não poderá... Judicial, atento aos limites previstos no art. 24, § 5º, da Lei n.º 11…

Andamento do Processo n. 0001426-93.2015.5.06.0401 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-6

(1ª reclamada) teve deferido plano de sua recuperação judicial no processo 1007589-65.2017.8.26.0152, em tramitação... na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, …

Página 7303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

que qualquer transação que envolva ativo da recuperanda, nos termo do art. 66 da LRF, deve ser submetida para..." e ainda sem a homologação do plano de recuperação judicial, que nova as dívidas …

Página 7334 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

das alienações de bens, transcrevo os artigos 60 e 66 da Lei 11.101/2005: “Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado... em afronta aos princípios legais de boa-fé e transparência no …

Página 7338 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial em falência (artigo 61, § 1º, c/c artigo 73, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.101/2005). Os pagamentos deverão... homologado que se vencerem até 2 (dois) anos após o decurso …

Página 7405 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

que qualquer transação que envolva ativo da recuperanda, nos termo do art. 66 da LRF, deve ser submetida para..." e ainda sem a homologação do plano de recuperação judicial, que nova as dívidas …

Página 7436 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

das alienações de bens, transcrevo os artigos 60 e 66 da Lei 11.101/2005: “Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado... em afronta aos princípios legais de boa-fé e transparência no …

Página 7440 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

da recuperação judicial em falência (artigo 61, § 1º, c/c artigo 73, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.101/2005). Os pagamentos deverão... homologado que se vencerem até 2 (dois) anos após o decurso …

Página 7477 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

que qualquer transação que envolva ativo da recuperanda, nos termo do art. 66 da LRF, deve ser submetida para..." e ainda sem a homologação do plano de recuperação judicial, que nova as dívidas …