Art. 65, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081030371 RS

manifestaram-se pela convolação da recuperação judicial em falência. A lei de regência da matéria (Lei 11.101/05) prevê: Art. 73... e inobservância do art. 65, § 2º da Lei 11.101/2005. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081081416 RS

, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei n.º 11.101/05. 10. Frise-se que o processo de recuperação judicial tem... Público manifestaram-se pela convolação da recuperação judicial em falência. A lei

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Julho de 2019

o Desenvolvimento -ABMINAS. Objeto: prorrogar a vigência, de acordo com o inciso V, do § 1º, do artigo 57 da Lei Federal 8.666/1993..., de acordo com o inciso V, do § 1º, do artigo 57 da Lei

Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2019

/03. Essa conduta caracteriza contrato verbal, o que é coibido pelo parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal 8.666...% estabelecido pelo § 2º , do art. 65 , da LF 8.666/93. Ademais, a …

Andamento do Processo n. 47/84 - 16/11/2018 do TJRS

DE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 65, 2º, DA LEI . 11.101/05) A SER PRESIDIDA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL, JUNTO..., E, AMBOS DA LEI . 11.101/05. DESDE JÁ, CONSIGNO QUE, CONFORME …

Página 556 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Novembro de 2018

ART. 65, AMBOS DA LEI . 11.101/05, A FIM DE SE DELIBERAR SOBRE O NOME DO GESTOR JUDICIAL QUE ASSUMIRÁ A ADMINISTRAÇÃO... (EM CASO DE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 65, 2º, DA LEI . 11…

Página 23 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 27 de Julho de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 27 de julho de 2018 - Ano XII - nº 179 BOLETIM Nº 1219/2018 – SEÇÃO II Súmula do 3º TAC, celebrado entre o Estado do RS, por intermédio do TCE-RS, e a empresa…

Página 239 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2017

Ltda, item 3–R$ 3,50, Gpress Medical Eireli, item 4–R$ 213,00, 5–R$ 213,00, 6–R$ 2,03, Ingrid Ferreira Candido Ciriaco –ME 7-R$ 2,03 e homologo o presente processo. Ilha Comprida 11 de setembro de…

Andamento do Processo n. 0000329-80.2012.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0000329-80.2012.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado : Marcus Borel Silva Moreira (OAB: 19036/BA)…

Página 418 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2016

Agravante : Edmilson Teixeira de Jesus Agravante : Edmundo Anaildo da Silva Agravante : Edna Barbosa Ferreira Agravante : Ednaldo Lourenco de Castro Agravante : Aline Damasceno Santana Agravante :…