Art. 65, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1o O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.

Página 171 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

dos limites fixado pelo § 1º, do artigo 65 da LF 8.666/93; 11. A exigência antecipada da garantia da proposta e a juntada.... A Cláusula Décima da minuta do contrato infringe o art. 40, inciso XI …

Página 171 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

dos limites fixado pelo § 1º, do artigo 65 da LF 8.666/93; 11. A exigência antecipada da garantia da proposta e a juntada... Décima da minuta do contrato infringe o art. 40, inciso XI da Lei

Página 147 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

o encargo, acumular as funções de gestor judicial, nos termos do § 1º do art. 65 da Lei, devendo promover assembleia de credores...Pg. 147. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0100572-19.2019.5.01.0042 - CumSen - 28/06/2019 do TRT-1

. 65, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme os termos do art. 320 do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito...Andamento do Processo n. 0100572-19.2019.5.01.0042 - CumSen - 28/06/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100561-87.2019.5.01.0042 - CumSen - 28/06/2019 do TRT-1

. 65, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme os termos do art. 320 do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito...Andamento do Processo n. 0100561-87.2019.5.01.0042 - CumSen - 28/06/2019 do TRT-1

Página 2794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Junho de 2019

Legal da ré, na forma do disposto no art. 65, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme os termos do art. 320 do CPC, sob pena... que o Administrador Judicial indicado na inicial é o representante Legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01003828520195010000 RJ

como exige inclusive o art. 64 c/c 65, §1º, da Lei 11.101/05, motivo pelo qual não considero presentes a probabilidade... fundamentos, verbis: "De acordo com o art. 1º da Lei 12.016, de 07 de …

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2018

com o Enunciado Administrativo 3 do Superior Tribunal de Justiça1. Conforme o artigo 1.019 , inciso I , do Novo Código... ao recurso, conforme prevê o parágrafo único no artigo 995, também da …

Andamento do Processo n. 1014122-46.2016.8.26.0032 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

Nº 1014122-46.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba -…

Página 300 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Julho de 2018

momento em que deverá ser convertida esse cadastro excepcional para petição nos autos da Recuperação - 0303740-13.2016. Cumprase com urgência. Sustentou, em síntese, a ofensa aos princípios do…