tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização…
Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.
Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
Processo 1001068-58.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Silene Aparecida Bordignon - INTIME-SE o perito judicial para manifestação, no prazo de quinze dias, sobre…
Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
bloqueio recaiu, indevidamente, sobre conta de titularidade de quem não é parte, na verdade filho do devedor. Nesse contexto, como medida a inibir maiores prejuízos, determino, incidentalmente,…
Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021
opostos, estão em ordem, pelo que deles conheço. A fim de prestar esclarecimentos quanto ao tema este magistrado passa a dispor: Com efeito, observe-se que, pelo estrito teor da redação do art. 8º,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000420-27.2021.8.26.0236 SP 1000420-27.2021.8.26.0236
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araraquara Araraquara-SP Processo nº: 1000420-27.2021.8.26.0236 Registro: 2021.0000048185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…
Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Andamento do Processo n. 0000047-94.2013.5.15.0124 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0000047-94.2013.5.15.0124 AUTOR JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS(OAB: 167743/SP) AUTOR MARIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:…
Andamento do Processo n. 0000047-94.2013.5.15.0124 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ATSum-0000047-94.2013.5.15.0124 AUTOR JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO JOSE FRANCISCO LINO DOS SANTOS(OAB: 167743/SP) AUTOR MARIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO JOSE RENATO DE FREITAS(OAB:…
Página 17078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021
prestam para corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão de decisão anterior, conforme preconizam os artigos 897-A da CLT e supletivamente com os artigos 1022 a 1025 do CPC. Não há nenhum…
Página 17096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021
D E C I D E - S E: ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios. É bom relembrar que os embargos de declaração somente se prestam para…