EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 45. -50, com sede na CEP , por sua…
Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.
Andamento do Processo n. 52.545 - Reclamação - 23/05/2022 do STF
RECLAMAÇÃO 52.545 (365) ORIGEM : 52545 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR ADV.(A/S) : BRENO SABOIA…
Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022
Decido. 1. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0006916-60.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0006916-60.2021.8.16.0174 POLO ATIVO GLACIR LUIS WALIGURA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO ADVOGADO(A/S) GABRIELLA HOLOVATY PSCHWOSNE | 103357/PR FABIO MACIEL JAKYMIU | 30492/SC…
Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA de MARÍLIA DA COMARCA de MARÍLIA -…
Contestação - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP TEMA 1.137 DO STF (RE 1. ) + ADI's 6442, 6447, 6450 e 6525 + RECLAMAÇÃO 48.178 Procedimento…
Petição - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Incidente processual n° - Impugnação de Crédito Processo principal n° 1000506-49.2019.8.26.0565 -…
Contestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO: FINALIZAÇÃO DE JULGAMENTO. ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0101570-93.2021.8.01.0000 AC 0101570-93.2021.8.01.0000
Embargos de Declaração n° 0101570-93.2021.8.01.0000 no Mandado de Segurança n° 1000988-68.2021.8.01.0000 Órgão : Pleno Jurisdicional Relator : Des. Samoel Evangelista Embargante : Estado do Acre…
Andamento do Processo n. 1006326-50.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2022 do TJSP
Processo 1006326-50.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fernando Alves dos Anjos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art.