11.101/05: Francine Lima de Marcos Motta, CPF 974.604.607-10; Marcio Carvalho Lima, CPF 872.990.117-00; Espólio de Fernando Jose de Oliveira Lima, inventariante Francine Lima de Marcos Motta, CPF...
Art. 65 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1o O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2o Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1o deste artigo.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18600165
TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 49ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 06/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1860016-5 MODALIDADE-TIPO:...
Página 86 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2019
4ª Vara Cível id: 3329701 EDITAL DE CONVOCAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ CARTÓRIO ¿ ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA,...
Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2019
e Transportes objetivando concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros do Município de São Paulo, com valor estimado em...
Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019
e Transportes objetivando concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros do Município de São Paulo, com valor estimado em...
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19400147
TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 42ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/07/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1940014-7 MODALIDADE-TIPO:...
Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Julho de 2019
2216º rICArDo CoSME vASCoNCELoS FoNSECA PC 1983 2217º LuIZ FELIPE Do NASCIMENTo MorEIrA PC 1984 2218º LuBNA DAYANE GoNCALvES rIBEIro PC 1985 2219º IGor BArroSo FErrEIrA PC 1986 2220º JuLIANA DE...
Página 63 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Julho de 2019
§ 1º. – Para o provimento de cargos do quadro de servidores os poderes municipal poderão nos termos do art. 37, inciso IX, contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade...
Página 2647 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019
Nº 0004801-43.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Cor Line Sistema de Serviços e Materiais de Limpeza Ltda -...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00048014320138260053 SP 0004801-43.2013.8.26.0053
Registro: 2019.0000541297 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0004801-43.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO...