art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda …
Artigo 65 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.
§ 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Outubro de 2020
. FUNÇÃO GRATIFICADA. ESTADO DE CALAMIDADE – LRF, ARTIGO 65. LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020, ARTIGO 8º, INCISO IV. VEDAÇÕES.... 1. Na vigência de estado de calamidade (LRF, artigo 65), para viabilizar …
Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Outubro de 2020
das contas. 2. Demonstração da aplicação na Saúde do percentual mínimo fixado no art. 7º da Lei Complementar Federal nº... de Contas; CONSIDERANDO o disposto no art. 47, caput, da Lei Estadual nº …
Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020
NA FORMA DO PARECER. AS PROIBIÇÕES DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020 VISAM IMPEDIR TRANSITORIAMENTE, DE 28/05... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. A DETERMINAÇÃO LEGAL …
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17271046
do processo TC nº 16100118-0: Quanto à suspensão do prazo prevista no art. 65 da LRF, diante da decretação do estado... ao responsável, Sr. José Evilásio de Araújo, nos termos da Lei de Crimes …
Página 687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020
disso, a r. decisão agravada, que deu cumprimento ao v. acórdão, observou o art. 65 da Lei 11.101/2005 (fls. 8044 e 8096... a 480, do CC. Invoca também o princípio da preservação da empresa (art. …
Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Outubro de 2020
; CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que o art. 43...; Não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável; Art. 4 º …
Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Outubro de 2020
na Lei Orgânica e encontro ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666 /93 (subitem 3.3.6); Processo TC nº: 015523/2019 CNPJ... do Art. 73 da deste Tribunal. Processo TC nº: 000218/2009 27/08/2019, pág. …
Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020
Orgânica e encontro ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666 /93 (subitem 3.3.6); Processo TC nº: 015523/2019 CNPJ... ao art. 40 , I da LF nº interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a …
Andamento do Processo n. 4025521-06.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2020 do TJSC
DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES PARA ELEGER A SUBSTITUTA, A TEOR DO ART. 65 DA LEI N. 11.101/2005 - DECISÃO PERTINENTE... no art. 65 da Lei n. 11.101/2005, compete à assembleia-geral de credores, e …