Art. 64, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 0815267-02.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (art.74/9) - 09/01/2020 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0815279-16.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/01/2020 do TJMS

ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF... Urbano - 09/01/2020 do TJMS Processo 0815279-16.2019.8.12.0002 - …

Andamento do Processo n. 0815282-68.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 09/01/2020 do TJMS

de fls. 68/70: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º... / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 09/01/2020 do TJMS Processo …

Página 274 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Janeiro de 2020

Pg. 274. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2020 ADV...) Intimação da parte autora, por seu advogado, da decisão de f. 56/58: POSTO …

Página 135 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Dezembro de 2019

de f. 72-74: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º...Pg. 135. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 0814838-35.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/12/2019 do TJMS

da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009... providências. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Dourados 6ª …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Dezembro de 2019

, por parte do MM. Juízo da Recuperação (parágrafo único do art. 64 da lei n. 11.101/05) de afastamento dos mandatários... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. N os moldes do § 10 do art. 899 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000774-25.2019.5.06.0211 - AIRO - 10/12/2019 do TRT-6

da Recuperação (parágrafo único do art. 64 da lei n. 11.101/05) de afastamento dos mandatários da primeira Empregadora... trabalhista. Essa, aliás, é a diretriz da Súmula n. 463, do c. TST. …

Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Dezembro de 2019

em seus incisos I até VI. Não houve determinação, por parte do MM. Juízo da Recuperação (parágrafo único do art. 64... da lei n. 11.101/05) de afastamento dos mandatários da primeira Empregadora. …

Página 478 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Dezembro de 2019

Pg. 478. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/12/2019... da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § …