Art. 64, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Processo 1126611-45.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Compromisso - José Messias de Lima - - Ivani Ribeiro de Souza Lima - Jlb Projetos e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de...

Página 1685 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2019

LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22379613020188260000 SP 2237961-30.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000436535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20141578020198260000 SP 2014157-80.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2019.0000379504. AI n° 2014157-80.2019.8.26.0000 VOTO Nº 31323 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22729332620188260000 SP 2272933-26.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000303536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2272933-26.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA CORREÇÃO DAS IMPROPRIEDADES - POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES, CONSOANTE ARTS. 52, IV, E 64, V, DA LEI N. 11.101/2005 - ADEMAIS, EXERCÍCIO DA...

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Janeiro de 2019

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Sentença Processo Nº RTOrd-0010603-34.2017.5.15.0119 AUTOR LUCAS URQUISA ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES(OAB: 311926/SP) RÉU VIAPOL LTDA ADVOGADO HEITOR PEREIRA DA SILVA...

Página 4726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

A concessão da tutela, antecipando-se os efeitos do eventual futuro provimento do recurso especial interposto, depende da demonstração da probabilidade de êxito do apelo excepcional, além do risco de...

Página 4353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

cumprimento. Referida decisão somente complementou àquela proferida no processo nº 0000058-75.2014.8.26.0466, datada de 09/04/2018, confira-se: “Primeiramente, certifique a serventia acerca de...

Andamento do Processo n. 0000058-75.2014.8.26.0466 - Recuperação Judicial - 22/11/2018 do TJSP

Processo 0000058-75.2014.8.26.0466 - Recuperação Judicial - Administração judicial - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art....