Art. 64, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de destituição dos seus Administradores, nos termos do art. 64, IV, b e c, V, da Lei 11.101/2005. Fls. 9770/9771: Mantenho... como critério de avaliação o material anexo ao plano de recuperação, …

Página 476 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do artigo 64, inciso V, da Lei 11.101/2005; além de também... de convolação da recuperação judicial em falência, com fulcro no artigo

Página 9300 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 64, inciso V da Lei 11.101/2005: "Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial... DE INHUMAS Autos : 0216890.94.2014.8.09.0072 Requerente: CENTROALCOOL S/A …

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

em recuperação judicial, a teor do disposto no art. 64, inciso V, da LRF. O descumprimento do art. 53, inciso III... do juízo e de obrigações impostas à empresa em recuperação pela Lei 11.101/05

Página 1685 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2019

cometido crime falimentar, conforme art. 64, II, da Lei 11.101/2005. O Administrador Judicial, instado, às fls. 3774... ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, conforme fundamentação supra. …

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

, CONSOANTE ARTS. 52, IV, E 64, V, DA LEI N. 11.101/2005 - ADEMAIS, EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTOR POR TERCEIRO QUE PERDURA... de destituição dos administradores, conforme preconizado nos arts. 52, …

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Janeiro de 2019

dos sócios da administração da recuperanda e da pessoa jurídica Cadência, nos termos do art. 64, V, da Lei 11.101/05... Processo RTOrd- 0010603-34.2017.5.15.0119 AUTOR LUCAS URQUISA ADVOGADO …

Página 4726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

, do artigo 64, da lei 11.101/2005 (fls. 1812: 2946/2947; 2975; 3174); e. não entregou à Administradora Judicial de documentos contábeis referentes,... da recuperação judicial em falência e …

Página 4353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

, advertidas quanto às consequências dos incisos IV, alínea “d” e V, do artigo 64 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo... em falência (§1º, do art. 61 e inciso IV, do art. 73, ambos da Lei 11.101/2005). …

Página 7017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

, advertidas quanto às consequências dos incisos IV, alínea d e V, do artigo 64 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo... dos Credores indicados às fls. 3.505/3.511, sob pena de convolação dessa Recuperaçã…