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22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 35 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 35, § 3 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 35. Constatada a ocorrência de irregularidade na execução local do Programa Bolsa Família, conforme estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.836, de 2004, que ocasione pagamento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, caberá à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 3º Do ato de constituição dos créditos caberá recurso quanto à gradação da multa, que deverá ser apresentado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação de cobrança. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2011

811.174/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVERAMA- Registro de Extração N°015/2011 de 18.01.2011 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 810.418/1996-MINERAÇÃO CARMEC

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