Art. 64, inc. IV, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

(OAB 303705/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22575752120188260000 SP 2257575-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000168373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2257575-21.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 2257575-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

Nº 2257575-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

reiterando a requisição de informes ao Juízo. P. e Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2018. Araldo Telles Relator - Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Renata Naves Faria Santos (OAB: 133947/SP) -...

Andamento do Processo n. 1001878-73.2018.8.26.0272 - Recuperação Judicial - 27/08/2018 do TJSP

Processo 1001878-73.2018.8.26.0272 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - Vistos. LUSITANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS...

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

resolução de mérito em relação ao processo anterior, cuja ação se objetivava a falência dessa empresa. Ausência de risco de decisões conflitantes. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de...

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto (...)” (REsp 546067 / SC, Rel. Min....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15732299 PR 1573229-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EME...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15732299 PR 1573229-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.573.229-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AUTOS ORIG.:...

Andamento do Processo n. 1000186-82.2016.8.26.0539 - Recuperação Judicial - 09/01/2017 do TJSP

Processo 1000186-82.2016.8.26.0539 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Banco Santander...