Art. 64, inc. IV, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

(OAB 303705/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20058097320198260000 SP 2005809-73.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2005809-73.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005809-73.2019.8.26.0000 SP 2005809-73.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão que determinou a retirada do administrador da empresa, como penalidade pelo fato dos débitos fiscais não serem pagos, em prejuízo da função s...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00460210520188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0046021-05.2018.8.19.0000 Agravante: BRAVEN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME Agravado 1:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046021-05.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR ESTATUTÁRIO. DESPESAS COM PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE GASTOS VULTOSOS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373 DO...

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o...

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto (...)” (REsp 546067 / SC, Rel. Min....

Andamento do Processo n. 1000202-82.2018.8.26.0210 - Recuperação Judicial - 30/07/2018 do TJSP

Processo 1000202-82.2018.8.26.0210 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Campofert Minas Com Representações e Transportes Ltda. Me - - Campo Norte Armazén Gerais Ltda. - - Campofert...

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2018

entendeu que “são bens essenciais à atividade empresarial desempenhada pelas recuperandas as máquinas, seus veículos (caminhões e automóveis), estoques de grãos e os imóveis, sendo de extrema...

Página 3459 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018

Advogado Gustavo Bayerl Lima (OAB-ES n. 14.485), constituído pelas sócias/administradoras, CSV Incorporação e Assessoria Empresarial EIRELI (Camila de Souza Valdívia ? cf. feito originário, Evento...