Art. 24, § 1 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
§ 1o Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:
I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto;
II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas; e
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Março de 2019

Pregão Eletrônico nº 7/2019-PGJ/RN A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu Pregoeiro, COMUNICA aos interessados que a autoridade superior decidiu pelo…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Março de 2019

prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento às pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Março de 2019

Pessoas com Deficiência, que prevê a necessidade dos Estados Partes tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Março de 2019

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ Aviso Nº 0014/2019/15ªPmJM Procedimento Administrativo nº 09.2017.00000503-9 A 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, nos termos do art. 31,…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Março de 2019

mento, o gozo ou o exercício , em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Março de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMOZ Rua Comandante domingues machado, S/N, Conj. Estrela do Mar, Extremoz/RN Fone: (84) 3279-3003 Aviso nº 2019/0000097070 A Promotoria de Justiça da Comarca…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Fevereiro de 2017

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 03 de fevereiro de 2017. JOVINO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO A N E X O I Código Especificação Natureza Fonte Anx Valor (R$)…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Fevereiro de 2017

INSTAURAR o presente Inquérito Civil, com o objetivo de promover diligências investigatórias, propor solução extraprocessual, ou ajuizar a ação judicial adequada, visando a resolução do problema…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Fevereiro de 2017

INSTAURAR o presente Inquérito Civil, com o objetivo de promover diligências investigatórias, propor solução extraprocessual, ou ajuizar a ação judicial adequada, visando a resolução do problema…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Fevereiro de 2017

de acessibilidade nas instalações físicas da Escola Aquarela do Saber, situada nesta cidade, RESOLVE: INSTAURAR o presente Inquérito Civil, com o objetivo de promover diligências investigatórias,…
Termo/Assunto relacionado