Art. 64, inc. IV, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

Andamento do Processo n. 1001878-73.2018.8.26.0272 - Recuperação Judicial - 27/08/2018 do TJSP

Processo 1001878-73.2018.8.26.0272 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - Vistos. LUSITANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS...

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

resolução de mérito em relação ao processo anterior, cuja ação se objetivava a falência dessa empresa. Ausência de risco de decisões conflitantes. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de...