Art. 64, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

(OAB 303705/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB...

Página 1685 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2019

LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081209280 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70081209280 (Nº CNJ: 0092837-06.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 721 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

uma das Varas Cíveis da Comarca de Diadema, após decorrido o prazo recursal. Int. A controvérsia recursal, como se vê, versa sobre a legitimidade ou não da Junta Comercial do Estado de São Paulo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21134858020198260000 SP 2113485-80.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000417563 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2113485-80.2019.8.26.0000 Relator(a): Sérgio Shimura Órgão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20058097320198260000 SP 2005809-73.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2005809-73.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005809-73.2019.8.26.0000 SP 2005809-73.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão que determinou a retirada do administrador da empresa, como penalidade pelo fato dos débitos fiscais não serem pagos, em prejuízo da função s...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22729332620188260000 SP 2272933-26.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000303536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2272933-26.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079580155 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70079580155 (Nº CNJ: 0323227-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA CORREÇÃO DAS IMPROPRIEDADES - POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES, CONSOANTE ARTS. 52, IV, E 64, V, DA LEI N. 11.101/2005 - ADEMAIS, EXERCÍCIO DA...