Art. 64, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

(OAB 303705/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22626564820188260000 SP 2262656-48.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000499087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2262656-48.2018.8.26.0000, da Comarca de São...

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

318. Em caso negativo, cumpra-se o despacho, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: ADILSON STELLA JUNIOR (OAB 302821/SP), ANDREA MARIA TOMMASI TARTUCE (OAB 14498/AL), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081209280 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70081209280 (Nº CNJ: 0092837-06.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 721 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

uma das Varas Cíveis da Comarca de Diadema, após decorrido o prazo recursal. Int. A controvérsia recursal, como se vê, versa sobre a legitimidade ou não da Junta Comercial do Estado de São Paulo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21134858020198260000 SP 2113485-80.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000417563 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2113485-80.2019.8.26.0000 Relator(a): Sérgio Shimura Órgão...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079580155 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70079580155 (Nº CNJ: 0323227-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22575752120188260000 SP 2257575-21.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000168373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2257575-21.2018.8.26.0000, da...

Página 764 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

novamente sem adentrar ao mérito das graves acusações feitas por alguns credores, capitaneados pela companhia securitizadora GAIA, que terão lugar no expediente próprio, não verifico no momento,...

Andamento do Processo n. 2257575-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

Nº 2257575-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...