Art. 64, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;

Página 857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

; e, por fim, vii) a possível prática dos ilícitos penais previstos nos artigos 168, caput e 171, ambos da Lei 11.101/2005... da atividade empresarial. Esse o mandamento dos artigos 47, 64, caput …

Página 4580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

falimentares delineados nos termos dos arts. 168, 172 e 175, todos da Lei 11.101/05”, e “fraude processual, previsto no...” e “d” e V, da Lei 11.101/05. – Evento 175: O Ministério Público se …

Página 1014 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de duplicatas frias e a abertura de lojas em nome de funcionários laranjas; (b) nos termos do art. 64, II, da Lei 11.101/2005... do afastamento da gestão, previstas no art. 64, da Lei 11.101/05. …

Página 1832 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

com a Administradora Judicial), conforme previsto no art. 64, II e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, (ii) a suspensão da Assembleia..., sendo tal ato tipificado como crime, nos termos do art. …

Página 987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, de rigor o afastamento dos administradores das sociedades, nos termos do art. 64, I e II da Lei 11.101/2005; (g...-se de pedido de recuperação judicial (fls. 1/18), fulcrado na Lei n. 11.101/2005, …

Página 336 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

regular durante o procedimento de recuperação judicial, conforme preceitua o art. 64, IV “c” da Lei n, 11.101/2005... a agravante. Quanto à suposta prática de crime falimentar (hipótese prevista no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40269983020198240000 Capital 4026998-30.2019.8.24.0000

do art. 64 da Lei n. 11.101/2005), a remessa de cópia integral dos autos à autoridade policial para instauração... parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, as decisões de maior relevância na recup…

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

ou praticaram qualquer uma das condutas descritas no art. 64 , incisos II , III e IV , alíneas c e d , da Lei 11.101... - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Campala Participações …

Página 147 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

da empresa; 7) manter o afastamento dos atuais administradores e gestores com fulcro no art. 64 , II , c/c 178... o encargo, acumular as funções de gestor judicial, nos termos do § 1º do art. 65 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22626564820188260000 SP 2262656-48.2018.8.26.0000

e o esteio em provas seguras de que se está diante de uma das hipóteses do taxativo rol do art. 64, da Lei 11.101/2005... das recuperandas, nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/2005, ou com a …