Art. 23, § 6 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da Lei 13.446, de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)
§ 6º Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do caput do art. 2º, as salas de espetáculo deverão dispor de meios eletrônicos que permitam a transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta e de audiodescrição, além de disposições especiais para a presença física de intérprete de Líbras e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

Andamento do Processo n. 1.618.208 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.208 - SP (2016/0205098-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERES. :…

Página 10283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

fls. 535/543. Alega a recorrente a violação do art. 535, II, do CPC/1973 ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto ao fato de ser a decisão interlocutória extra petita em ofensa ao art. 460 do…
Termo/Assunto relacionado