Art. 64, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22379613020188260000 SP 2237961-30.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000436535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237961-30.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 0012944-88.2016.5.15.0015 - RTOrd - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012944-88.2016.5.15.0015 AUTOR LINDOMAR CAETANO ADVOGADO SINDOVAL BERTANHA GOMES(OAB: 61770/SP) ADVOGADO SAMUEL VITOR DE SOUZA(OAB: 343431/SP) RÉU LEAO ENGENHARIA S.A. EM...

Página 33387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2018

em síntese: que, admitido em 25.05.09, sempre laborou em regime de sobrejornada; que não usufruiu regularmente o seu intervalo intrajornada diário; que, tendo laborado em local de difícil acesso e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00193345520138260037 SP 0019334-55.2013.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000517135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019334-55.2013.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22246807520168260000 SP 2224680-75.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000279508 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2224680-75.2016.8.26.0000, da...

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2017

ANA CLAUDIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 362708/SP) Processo 0002186-72.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.I.A.S. - DIGITAL -Ciência às partes da juntada dos...

Andamento do Processo n. 1000186-82.2016.8.26.0539 - Recuperação Judicial - 13/02/2017 do TJSP

Processo 1000186-82.2016.8.26.0539 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Banco Santander...

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2017

constatara aumento das dívidas trabalhistas e o não pagamento dos tributos em dia (fls. 2.355).O Administrador Judicial, que também não está recebendo sua remuneração fixada, consignou às fls. 2769...

Andamento do Processo n. 1000186-82.2016.8.26.0539 - Recuperação Judicial - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1000186-82.2016.8.26.0539 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda. e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Banco Santander...

Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2017

11.101/2005 prevê que determinadas condutas podem conduzir ao afastamento do devedor ou de seus administradores durante o processo de recuperação judicial. Dentre essas condutas, destacam-se as...