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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 35 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 35, inc. IV do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 35. Constatada a ocorrência de irregularidade na execução local do Programa Bolsa Família, conforme estabelecido no art. 14 da Lei nº 10.836, de 2004, que ocasione pagamento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, caberá à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

IV - aplicar a sanção prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.836, de 2004, caso o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada seja responsabilizado, administrativa ou judicialmente, pela prática dolosa prevista nos incisos I ou II do caput do referido artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012)

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3306120106

, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto 6.917, de 2009... do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443, de 1992, atualizada monetariamente, na forma da legislação... monetariamente, na forma da legislação em vigor; 9.5. aplicar a multa prevista no art. ...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2018

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.7. Representação legal: Cezar Britto

DENÚNCIA (DEN): DEN 3229520170

ACÓRDÃO Nº 461/2018 - TCU - Plenário Considerando que os presentes autos tratam de denúncia sobre possível recebimento indevido de recursos do Programa Bolsa Família - PBF; Considerando que o denunciante relatou que a Sra. Margareth dos Santos Costa teria indevidamente auferido os recursos do PBF, pois, residindo em en...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3405520118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.055/2011-8 GRUPO I – CLASSE I – 2ª CÂMARA TC 034.055/2011-8 Apensos: TC 027.408/2010-8 e TC 034.057/2011-0 Natureza: Recurso de Reconsideração. Unidade: Município

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3430720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.307/2011-7 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 034.307/2011-7 [Apensos: TC 001.269/2011-9, TC 027.918/2015-7, TC 027.917/2015-0] Natureza: Recurso de

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

c) encaminhar à Secretaria de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a documentação referente às irregularidades tratadas neste processo envolvendo a concessão de

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2016

1. Processo TC-008.935/2016-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Ministério do Turismo. 1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica:

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

Considerando que a representante busca a tutela de interesses subjetivos, matéria que refoge à competência do Tribunal, posição reiteradamente confirmada por diversas deliberações desta Corte de

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2016

ACÓRDÃO Nº 1551/2016 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata de Representação por meio da qual o Tribunal de Contas do Estado

Inteiro Teor. : 3430720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.307/2011-7 GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara TC‑034.307/2011-7 Natureza: Tomada de contas especial Unidade: Município de Granjeiro/CE Responsáveis: Emanuel

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