Art. 63, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

Página 51 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

fiscalização judicial (até julho/2012), nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05 e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de DESTILARIA SANTA FANY LTDA, na forma do art. 63...

Andamento do Processo n. 2175253-07.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2175253-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 787 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

fixação provisória (adiantamento) de sua remuneração, tendo em vista que além dos gastos em razão das funções que exerce para a realização dos seus trabalhos e atividades, conta com a colaboração de...

Página 327 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

Agravo de Instrumento n.º 0800569-78.2016.8.02.0000 Multa Cominatória / Astreintes 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado :...

Página 331 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

de admissibilidade dividem-se em dois grupos: requisitos intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito. No que tange aos...

Página 346 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

plano de recuperação judicial e que, portanto, o Juízo a quo é incompetente para julgar e processar o pedido formulado. Outrossim, destaca que a multa diária arbitrada no importe de R$ 2.000,00 (dois...

Página 351 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

previsto no inciso III do caput do artigo 63 da Lei nº 11.101/2005.2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que seja apurado o saldo das custas judiciais a serem recolhidas;3. A...

Página 162 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2019

Art. 1º O Orçamento do Município de Santa Luzia D´oeste, Estado de Rondônia para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas...

Página 56 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Julho de 2019

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida; b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Metas...

Página 1160 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

prazo de dois anos, tanto da concessão da recuperação judicial, quanto da publicação desta, pleiteiam o encerramento da mesma, alegando cumprimento das obrigações e de seus aditivos, com fulcro no...