Art. 63, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

Página 51 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

fiscalização judicial (até julho/2012), nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05 e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de DESTILARIA SANTA FANY LTDA, na forma do art. 63...

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar...

Andamento do Processo n. 00000168519978140012 - 20/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00000168519978140012 PROCESSO ANTIGO: 199710000119 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Petição Cível em: 20/08/2019---AUTOR:MARIA DAS GRACAS MUNIZ PINTO...

Página 2277 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETÁ RESENHA: 20/08/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA PROCESSO: 00000168519978140012 PROCESSO ANTIGO: 199710000119 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE...

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

inicial do processo de recuperação judicial, pois atende o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o valor a ser efetivamente recolhido a título de custas de ingresso...

Página 2095 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

O CPC, em seu artigo 113, inciso III dispõe que “duas pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (...) ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato...

Página 2096 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

Assim já decidiu o E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5090045.46.2017.8.09.0000 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR DO PASSIVO...

Página 1751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

e honorários). Condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do causídico adverso, os quais fixo em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução...

Andamento do Processo n. 0303502-26.2015.8.24.0058 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 09/08/2019 do TJSC

ADV: MANOLO RODRIGUEZ DEL OMO (OAB 13976/SC), MARCELO PESSIN (OAB 35217/SC), SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB 34295/SC) Processo 0303502-26.2015.8.24.0058 - Recuperação Judicial - Concurso de...

Página 1767 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

também da manifestação do administrador judicial de f. 2338/2339. Portanto, em razão de que as contas mensais foram apresentadas tão somente até dezembro de 2018 (f. 2167/2312), INTIME-SE a...