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24 de abril de 2019
Artigo 34 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 34 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 34. Sem prejuízo da sanção penal aplicável, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família será obrigado a ressarcir o valor recebido de forma indevida, mediante processo administrativo, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 10.836, de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 1º A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá, diretamente ou por meio de articulação com a gestão municipal ou do Distrito Federal, convocar beneficiários do Programa Bolsa Família ou remanescentes, que deverão comparecer perante a área responsável pela gestão local do Programa e apresentar as informações requeridas. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 2º No caso de não atendimento à convocação prevista no § 1º, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá promover a exclusão do beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 3º A pessoa excluída do Programa na forma prevista no § 2º somente poderá retornar à condição de beneficiário após decorrido prazo previsto definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 4º Verificadas a inexistência de dolo por parte de beneficiário que tenha recebido indevidamente o benefício ou a impossibilidade de sua comprovação, o benefício será cancelado e o respectivo processo será arquivado. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 5º Verificada a existência de indícios de dolo por parte do beneficiário que tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter no Programa Bolsa Família, este será notificado a apresentar defesa no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 6º Quando não for apresentada defesa ou quando esta for julgada improcedente, o processo será concluído e o beneficiário será notificado a realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, a ser pago no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da notificação. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 7º Da decisão de que trata o § 5º caberá recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação oficial da decisão do processo que apurou o dolo do beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 8º O recurso de que trata o § 7º terá efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 9º Permanecendo, em qualquer caso, a decisão pelo ressarcimento dos recursos recebidos indevidamente, o beneficiário ficará impedido de reingressar no programa pelo período de um ano contado da quitação do ressarcimento. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 10. A devolução voluntária dos recursos recebidos de forma indevida pelo beneficiário, independentemente de atualização monetária, não ensejará a instauração de procedimento administrativo de que trata o caput, desde que: (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

I - anteceda o recebimento de denúncia ou identificação de indícios de recebimento indevido em qualquer processo de fiscalização; e (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

II - corresponda ao valor integralmente recebido no período em que o beneficiário não se enquadrava nos critérios para recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família. (Incluído pelo Decreto nº 7.852, de 2012

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Federal e o art. 34, § 7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.079408... 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar competência... 34, de 25 de janeiro de 2019. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP...-A a 11-J do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, e art. 8º da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, resolve..., no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 58, inci...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

será contado a partir da data de publicação do presente edital, consoante o § 5º, do art. 34, do Decreto 5.209/2004... forma, com base no art. 14-A da lei 10.836, de 9/1/2004, foi instaurado procedimento administrativo de fiscalização...: Art. 29º, Inciso II da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Compras d...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

indevidamente, nos termos do § 6º, do art. 34, do Decreto 5.209/2004. Expede-se o presente Edital para conhecimento...: 71000.002911/2018-57; CPF do Contribuinte: 565.635.153-04; Valor Principal: R$ 1.793,00, Juros/Encargo: R$ 110,95... do Contribuinte: 782.304.465-04; Valor Principal: R$ 2.010,00, Juros/Encargo: R$ 2...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3306120106

, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto 6.917, de 2009... e da empresa Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda., nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443, de 16... do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443, de 1992, atualizada ...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17... SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209..., de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.06799...

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP... que lhe confere o art. 34 do anexo I do Decreto 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e da Portaria 115, de 20 de março... de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 6.14...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2018

Federal e o art. 34, §7º, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.067409..., do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP 71000.067939/2017-59... com o Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lh...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL EM FLORIANÓPOLIS GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM BLUMENAU EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2018 - UASG 510190 Nº Processo: 35338000115201812. PREGÃO SRP Nº 11/2018. Contratante:

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

DECISÃO Nº 126, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto nº

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