Art. 63, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 24, 2º C/C ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI 11.101/2005, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES... COM FULCRO NO ARTIGO 73, INCISO II, DA LEI 11.101/05, DECLARANDO …

Página 132 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Agosto de 2019

em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do art. 69, da Lei N.º 11.101/2005). 13 - Indefiro o pedido..., IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a …

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

(artigo 52, IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passe a utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial... de que conste em seus registros a denominação “Em Recuperação Judicial” (§ único, do ar…

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

no caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, bem como dos elencados nos incisos I a IX do artigo 51, da aludida norma..., da Lei N.º 11.101/2005, que deverá constar: a) o resumo do pedido do …

Página 126 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Agosto de 2019

e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de importar em desídia. 2.3 - O pagamento... disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, acolhendo a pretensão …

Página 12 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

de convolação em falência. Em consequência, com fundamento no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005: 1 – Autorizo... de contas e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.1…

Página 14 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

estabelecidos no caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, bem como dos elencados nos incisos I a IX do artigo 51, da aludida... Judicial se exima da prestação de contas e relatório …

Andamento do Processo n. 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença / Autofalência - 20/08/2019 do TJSC

, de acordo com disposto no art. 63, I, da Lei n. 11.101/05, observando-se os critérios estabelecidos no art. 24, § 1.º... - Exequente: Banco do Brasil S.A. - Nos termos do art. 7º, §1º da Lei 11.101

Página 1978 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

com disposto no art. 63, I, da Lei n. 11.101/05, observando-se os critérios estabelecidos no art. 24, § 1.º, do mesmo Diploma... se manifestou. Fundamento e decido. Nos termos do art. 99, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1034641-27.2019.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de importar em desídia. 2.3 – O pagamento... – Declaro Suspensas, nos moldes do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/2005, e …