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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 33, § 2 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 33. A apuração das denúncias relacionadas ao recebimento indevido de benefícios dos Programas Bolsa Família e Remanescentes, nos termos dos artigos 14 e 14-A da Lei nº 10.836, de 2004, será realizada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

§ 2º A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome solicitará à gestão municipal ou à coordenação estadual do Programa informações, pareceres e outros documentos necessários à instrução dos procedimentos de fiscalização e acompanhamento do Programa Bolsa Família. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3089820137

, tendo como base os artigos 2º, caput e inciso III; 11-F, caput e inciso II; e 33 , caput e § 2º , do Decreto 5.209 /2004... – IGD –, instituído pelo art. 8.º , § 2.º , da Lei n.º 10.836 /2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 5.209 /2004 e pela...) e resumida na peça recursal; j) O inciso III do art. 2º do Decreto n. ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3306120106

, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto 6.917, de 2009..., e pelo 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.061/2010-6 Decreto 7.332, de 2010, proceda à análise da regularidade... e da empresa Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda., nos ter...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3430720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.307/2011-7 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 034.307/2011-7 [Apensos: TC 001.269/2011-9, TC 027.918/2015-7, TC 027.917/2015-0] Natureza: Recurso de

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2016

1. Processo TC-008.935/2016-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Ministério do Turismo. 1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica:

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

Considerando que a representante busca a tutela de interesses subjetivos, matéria que refoge à competência do Tribunal, posição reiteradamente confirmada por diversas deliberações desta Corte de

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2016

ACÓRDÃO Nº 1551/2016 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata de Representação por meio da qual o Tribunal de Contas do Estado

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

dada ciência deste acórdão, acompanhado de cópia da instrução constante da peça 10 à BB Securities Ltda e ao Banco do Brasil, arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1.

Inteiro Teor. : 3306120106

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.061/2010-6 GRUPO I – CLASSE IV – PLENÁRIO TC 033.061/2010-6. Apenso: TC 016.451/2010-4. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Bela Cruz/CE.

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2013

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO RETIFICAÇÃO Na PORTARIA/INCRA/SR-20/N.° 003,de 21 de fevereiro

Inteiro Teor. : 476620113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.766/2011-3 GRUPO I – CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑004.766/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Pacoti/CE Responsáveis: Francisco Rômulo Cruz Gomes,

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