Art. 63 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
IV - a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
V - a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 1012152-16.2019.8.11.0002 - 20/09/2019 do TJMT

o art. 53 da Lei n.º 11.101/05. Cumpre destacar o artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005: “Art. 48. Poderá requerer recuperação... submetidos à Recuperação Judicial, atento aos limites previstos no art. …

Página 513 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial, atento aos limites previstos no art. 24, §5º, da Lei n.º 11.101... de contas e relatório circunstanciado previsto no art. 63, I, da Lei n.º11.1…

Página 254 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI 11.101/2005, NOS SEGUINTES TERMOS E CONSECUTIVAS... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS …

Página 256 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

do benefício, previsto no art. 63, Lei 11.101/05, ressalvando-se na decisão supra que a empresa em análise continuaria... responsável pelos seus débitos, na forma da Lei de Recuperação Judicial. …

Página 2257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DA MASSA FALIDA, REPRESENTADA PELO SÍNDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, DO CPC E ART. 63, XVI DA LEI 11.101/05. SUCUMBENTE...Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de …

Página 315 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

da data do benefício, previsto no art. 63, Lei 11.101/05, ressalvando se na decisão supra que a empresa em análise... dos seus direitos, defiro, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, a …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. Segundo o art. 63 da Lei n. 11.101/05, cumpridas as obrigações vencidas em até dois anos após a concessão da recuperação... da recuperação judicial de AES SERVIÇOS TC LTDA. , CNPJ/MF sob o

Página 195 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

/05.O Administrador Judicial juntou aos autos, às fls. 1922/1936, relatório do art. 63 , III , da lei 11.101 /05... de todas as determinações contidas no Plano de Recuperação Judicial até o …

Página 124 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

94.391.026/0001-51), COM AMPARO NO ART. 63, DA LEI 11.101/2005, E DETERMINO: I PARA OS EFEITOS DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO... O PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ART. 143 DA LEI 11.101/05 SEM …

Andamento do Processo n. 4029373-38.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJSC

, nos moldes do art. 59, da Lei n. 11.101/2005. Alegaram também que apenas perante o Juízo da Recuperação Judicial, seria... da recuperação judicial em prol da agravante, nos termos da Lei n. 11.101/…