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26 de junho de 2019
Artigo 63 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 63 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I - o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

II - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III - a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

IV - a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

V - a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2019

, em Vinhedo/SP, às 09:00 horas. Publicações: Dispensadas as publicações previstas nos artigos 124 e 133 da Lei 6.404..., nos termos do parágrafo 4º , do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... Noronha - Diretor Geral. Jatobá S.A. em Recuperação Judicial CNPJ/MF 72.908...

Andamento do Processo n. 0700881-70.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 25/06/2019 do TJAC

do art. 63 da Lei 11.101/05, decreto o encerramento da recuperação judicial de RIGO’S LARANJA PAULISTA INDUSTRIA...) - Processo 0700881-70.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - AUTOR: RIGO’S LARANJA..., deverá ser quitado pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme art. 63, I,...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

) não se enquadra nas hipóteses elencadas. Ademais, a disposição contida no artigo 63, inciso II, da Lei 11.101/05.... Diferimento, Hipóteses previstas na Lei Estadual 11.608/2005 nas quais não estão inseridas a recuperação judicial... de diferimento das custas, visto que o rol do artigo 5º da Lei 11.608/03 é tax...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/06/2019

do art. 63 da Lei 11.101/05, decreto o encerramento da recuperação judicial de RIGO’S LARANJA PAULISTA INDUSTRIA...) - Processo 0700881-70.2016.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - AUTOR: RIGO’S LARANJA... ser quitado pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme art. 63, I, da LRJ;...

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

BERGAMINI ERN EPP. Aos 08/09/2010 (fls. 90), por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/2005..., e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de ANA MARIA BERGAMINI ERN EPP, na forma do artigo 63 da lei... às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos após a co...

Andamento do Processo n. 0024152-60.2019.5.24.0000 - MS - 21/06/2019 do TRT-24

cumprido o plano de recuperação, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05 e, por consequência, decretou o encerramento... da recuperação judicial , na forma do artigo 63 da referida lei" (p. 227) Considerando que esse fato não foi mencionado... Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR IMPETRANTE ENERGETICA SANTA HELEN...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/06/2019

o plano de recuperação, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05 e, por consequência, decretou o encerramento... da recuperação judicial , na forma do artigo 63 da referida lei" (p. 227) Considerando que esse fato não foi mencionado... da Lei de n° 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, razão porque p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21352657620198260000 SP 2135265-76.2019.8.26.0000

artigo 63, inciso II, da Lei 11.101/05 (apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas ao final no... a concessão da recuperação judicial. Diferimento, Hipóteses previstas na Lei Estadual 11.608/2005 nas quais não estão... inseridas a recuperação judicial. Recurso não provido” (AI 2139098-10.2016.8...

Andamento do Processo n. 4026277-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 19/06/2019 do TJSP

(item 1); b) quanto ao encerramento da Recuperação Judicial (artigos 61 a 63 da Lei 11.101 /05), o constante às fls...-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KENYA S/A TRANSPORTE E LOGÍSTICA - - SAVANA...Andamento do Processo n. 4026277-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial ...

Andamento do Processo n. 0016961-21.2010.8.26.0566 - Recuperação Judicial - 19/06/2019 do TJSP

, não tem o condão de impor a conversão da recuperação em falência. Nesse caso, o artigo 62 da Lei 11.101/2005 determina... do Administrador Judicial, a qual se submete à regra do artigo 24, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por isso, o Administrador... da Lei 11.101/2005, assentando-se o cumprimento das obrigações da...

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