Art. 62 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

Página 777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

disposição sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial. No mesmo sentido a jurisprudência da Justiça...

Página 779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

recuperação em falência ou o ajuizamento por parte dos credores prejudicados de execuções individuais, em conformidade aos arts. 61, § 1º, 62 e 73, IV, da Lei nº 11.101/05; e c) determinar que a...

Página 781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

tudo deve ser feito para evitar o que a lei procura evitar, que é a quebra. Diante dessas premissas, dos demais elementos colhidos ao longo da tramitação deste pedido e da anuência dos credores com o...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00115355320155150002 0011535-53.2015.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS N. 00 11535 - 53 .201 5 .5.15.0 002 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: PREMIUM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00030324120198240054 Rio do Sul 0003032-41.2019.8.24.0054

Apelação Cível n. 0003032-41.2019.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Salim Schead dos Santos APELAÇAO CÍVEL. TELEFONIA. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE...

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da...

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Agosto de 2019

PARECER Nº 000580/2019 Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, juntamente com a Emenda...

Página 8631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.818 - RS (2018/0236626-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - RS038459...

Página 45 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Agosto de 2019

Ceará , 14 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o...

Página 3336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 1º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 S E N T E N Ç...