Art. 22, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2o Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Março de 2020

10.098/2000; CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) meses conferido pelos artigos 19, § 1º, e 22, § 2º, do Decreto 5.296... Decreto 5.296/04 e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

CONSIDERANDO que a Portaria MEC/GM nº. 844, acima citada, condiciona a celebração de convênios e termos de cooperação com o MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados ao preenchimento…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Fevereiro de 2020

de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade; CONSIDERANDO que o…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Janeiro de 2020

3) Encaminhe-se, por meio eletrônico, esta portaria ao departamento competente na PGJ para publicação no Diário Oficial e proceda a sua fixação no Quadro de Avisos da Recepção deste Órgão Ministerial…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2019

sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado; CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Novembro de 2019

lado, havendo necessidade de se realizar outras diligências investigatórias; CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, § 7º) do Conselho Nacional do Ministério Publico e a Resolução nº 012/2018…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Novembro de 2019

e tramitação do inquérito civil e do procedimento preparatório, de que tratam os artigos 70 a 76 da Lei Complementar nº 141/96, e dá outras providências, regulamenta que: Art. 31. Esgotadas todas as…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Outubro de 2019

sua expedição, efetuando-se, ainda, a devida averbação da presente conversão no livro próprio; II - expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, requisitando que, no prazo de 20 (vinte)…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Outubro de 2019

cronograma, projeto, licenças ambientais e informações sobre a situação atual das obras de drenagem da Rua Santa Luzia, bairro de Igapó, nesta capital. Informar, na oportunidade, que tais informações…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Outubro de 2019

criminação (artigo 3º., inciso IV), além de expressamente declarar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º., caput); CONSIDERANDO que constitui um dos…
Termo/Assunto relacionado