Art. 22, § 1 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2014

Sacolão Jardim Jaragua Ltda, Box 21 Sacolão Municipal da Cidade Tiradentes Jandira Bras Nunes ME, Box 04 Huana Rodrigues de Lima ME, Box 11 GL Ferreira Lanchonete ME, Box 12 13 Sacolão Municipal…

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2014

ASSUNTOS TRATADOS: Apresentação pelo Sr. James Humberto Zomighani, de trabalho que está fase de desenvolvido pela SMPED, sob sua supervisão, visando mapeamento demográfico da população com…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0026766-70.2013.8.07.0000 DF 0026766-70.2013.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO MPDFT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS REALIZADAS NO CENTRO DE CONVENÇOES ULYSSES GUIMARÃES. FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Janeiro de 2012

SECRETARIA DE URBANISMO Secretário: Sergio Rabaça Moreira Dias Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 10º andar - Tels.: 2976-2848 - 2273-6096 ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SMU "P" Nº 02 DE 13 JANEIRO DE 2012. O…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Setembro de 2011

02/310701/2005 - WALTER SZTAJNBERG Mantenho o Auto de Infração 348415 COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS DESPACHO DO COORDENADOR EXPEDIENTE DE 28/09/2011 02/270049/2011 - ENSEG -…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 10 de Junho de 2011

2. Na situação, cotar terreno de acordo com RI e local, caso sejam divergentes; identificar e apor assinatura do PREO na declaração do reservatório de retardo de águas pluviais; retificar declaração…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 11 de Março de 2011

SECRETARIA DE URBANISMO Secretário: Sergio Rabaça Moreira Dias Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 10º andar - Tels.: 2976-2848 - 2273-6096 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS APOSTILA…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 22 de Janeiro de 2010

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS E NORMAS TÉCNICAS DA ZONA LESTE E REGIÃO CENTRAL HISTÓRICA EXPEDIENTE DESPACHADO EM 27 DE NOVEMBRO DE…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 14 de Agosto de 2007

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATOS DA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE DESPACHADO EM 27 DE JUNHO DE 2007 PROCESSO: 108360/2006-72 – DOUGLAS MAZZI –…
Termo/Assunto relacionado