Art. 61, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22755857920198260000 SP 2275585-79.2019.8.26.0000

º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial em falência; e que a atualização incorreta... de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei 11.101/05. 2. As diferenças …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710879 MG 2017/0295164-6

contratadas, consoante o disposto no art. 61 , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005" (AgRg no REsp 1432355/GO, Rel. Ministro MARCO... originalmente contratadas, consoante o disposto no art. 61 , § 2º , da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609928 SP 2019/0320643-5

e 61, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101 /2005 e 360 e 365 do CC/2002 e 485 , 514 e 798 do CPC/2015 , sustentando..., 59 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.101 /2005 e 360 e 365 do CC/2002 e 485 , 514 e 798 …

Andamento do Processo n. 5738228.28.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2020 do TJGO

acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere... o §2º do art. 49 da Lei 11.101/2005, decidiu que o plano de recuperação j…

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

” (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2.1 Em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial... DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que “estão …

Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere... do art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judi…

Página 655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2...º, todos da Lei n. 11.101/2005. (Tese Julgada de acordo com o art. 543-C do …

Página 656 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005.... Dispõe a lei de regência, que, na consecução do plano de recuperação judicial, na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14106482020188120000 MS 1410648-20.2018.8.12.0000

originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2.1 Em regra, a despeito da novação operada pela recuperação..., art. 58, §§ 1º e 2º, art. 59, caput, todos da Lei Federal n.º 11…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14109634820188120000 MS 1410963-48.2018.8.12.0000

, art. 58, §§ 1º e 2º, art. 59, caput, todos da Lei Federal n.º 11.101/2005. Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito... e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, …