Art. 61, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14044875720198120000 MS 1404487-57.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1404487-57.2019.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170702708001 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE -INEXISTÊNCIA - PRETENSAO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NAO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por...

Página 1110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Neste contexto, cumpre observar que, não obstante as considerações feitas por este Juízo em decisões anteriores, no sentido de que créditos públicos não tributários não se submetem ao concurso de...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097522220198070000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709752-22.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INPAR PROJETO WAVE...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00010572220198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921545 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201900803306 RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709752-22.2019.8.07.0000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento cont...

Andamento do Processo n. 0709752-22.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJDF

N. 0709752-22.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. A: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv (s).: MG1081120A - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R:...

Página 265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14088323720178120000 MS 1408832-37.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 1408832-37.2017.8.12.0000/50001 – Nova Andradina Recorrente: BENEDITO SILVEIRA COUTINHO E...

Andamento do Processo n. 0000492-18.2016.8.16.0193 - Projudi - 16/08/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ. Rua da Glória, 362,...