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18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 61, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076040047 RS

". 3. No referido precedente, constou que o art. 61 , § 2º , da Lei 11.101 /2005, não poderia ser interpretado... uma sentença constitutiva e constitui título executivo judicial nos termos do art. 59 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, é... CONTIDA NA CLÁUSULA 9.2.1 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077350411 RS

móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos... do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º... Falida, nos termos do art. 6º da Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21185318420188260000 SP 2118531-84.2018.8.26.0000

eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial” (art. 61, § 2º, Lei ... movida contra o devedor (art. 6º, Lei 11.101/2005). Uma vez aprovado o plano de recuperação, há novação dos créditos... DIAS A QUE ALUDE O §4º, DO ART. 180, DA LEI 11.101/2005 REFORMA PAR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21258913620198260000 SP 2125891-36.2019.8.26.0000

e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial' (art. 61, §2º, Lei 11.101/2005). E não... da execução pelo prazo de dois anos Inteligência do art. 61 da Lei 11.101/05 Recurso provido.” (Apel. 0197883... na petição inicial da ação executiva, em razão de expressa disposição do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20811613720198260000 SP 2081161-37.2019.8.26.0000

que é consequência lógica do art. 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata...-se esse raciocínio do artigo 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05, que determina expressamente que em caso de não... de recuperação judicial é a novação dos créditos, nos termos do já citado artigo 59 da L...

Agravo de Instrumento: AI 20811613720198260000 SP 2081161-37.2019.8.26.0000

do processo. Suspensão do processo que é consequência lógica do art. 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido.... que foram objeto de novação, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05. Inexistência de previsão legal acerca da extinção... Privado 14/06/2019 - 14/6/2019 Virgilio de Oliveira ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10115592120168260019 SP 1011559-21.2016.8.26.0019

do plano de recuperação judicial não podem afastar o propósito do art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05, a qual prevê... em torno da aplicabilidade do art. 61 , § 2º , e da violação dos arts. 49 , 58 e 59 da Lei 11.101 /2005. Aduz... a que se refere o art. 59 , caput, por força do que dispõe o art. 49 , § 1º , todos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20510628420198260000 SP 2051062-84.2019.8.26.0000

prevista no art. 61, §2º, da Lei 11.101/05, relativa à convolação da recuperação judicial em falência... de Falência e Recuperação de Empresas (“resta evidente que, no caso do art. 48, II, e III, da Lei 11.101/05, ao limitar... antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48, II e III, da Lei 11.101/0...

Andamento do Processo n. 0717144-46.2017.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 13/06/2019 do TJAC

acolhida, pois o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos..., nas condições originalmente contratadas (art. 61, § 2º, da Lei 11.101/05). Ainda assim, há de se acolher o pleito..., na medida em que o art. 61 da Lei 11.101/05 dispõe que o descumpriment...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

equiparada às ações que demandam quantias ilíquidas (art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005), uma vez constituído o título....c. o art. 61, § 2º, da Lei de Falências precedentes deste tribunal recurso desprovido em relação a esse tema... da sociedade em recuperação judicial. (...)”. (Apelação 0003180-52.2012.8.26.0568...

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