Art. 61, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709752-22.2019.8.07.0000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000

e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 58 cumulado com o 61, §2 da Lei 11.101/2005... operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072787-95.2018.8.19.0000

sobre descontos e correção monetária. Atendimento ao disposto no art. 45 da Lei 11.101/2005. 8. O controle judicial.... Impossibilidade. Violação dos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV, da Lei 11.1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081161-37.2019.8.26.0000 SP 2081161-37.2019.8.26.0000

do processo. Suspensão do processo que é consequência lógica do art. 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido.... que foram objeto de novação, nos termos do art. 59 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010596-26.2017.8.26.0068 SP 1010596-26.2017.8.26.0068

validamente praticados no âmbito da recuperação. Inteligência do artigo 61, §2º, da Lei 11.101/05. Execução individual, porém... a concentração jurisdicional, limitando-se a aplicação do art. 76 da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0451738-21.2018.8.09.0000

praticados no âmbito da recuperação judicial" (§2º do art. 61 da Lei 11.101/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO NOS AUTOS.... 11.101/05 (que regula a recuperação judicial

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008312-22.2017.8.26.0302 SP 1008312-22.2017.8.26.0302

, parágrafo único e o artigo 141, inciso II da Lei 11.101/2005 (LRF) garantem ao arrematante de UP, no âmbito da execução... judicial, a teor do que estabelecem os artigos 61 §§ 2º. e 131, ambos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241940-97.2018.8.26.0000 SP 2241940-97.2018.8.26.0000

da executada – Pleito para extinção do processo – Não acolhimento – Dicção do disposto no § 2º, do artigo 61, da Lei 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido.... – Decisão que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1281215 AL 2011/0208973-3

de incidente de impugnação apresentado no âmbito de recuperação judicial, uma vez que, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 11.101.../2005, com a convolação da recuperação em falência, os credores …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170724926000 MG

. 61, §2°, Lei11.101/2005). 2. Nesses termos, não acarreta a imediata extinção da obrigação principal originária..., preconizadas na Lei11.101/2005. 5. Logo, inexistente qualquer ilegalidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 615586 SP 2014/0274169-4

referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise... que o art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a …