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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 32, § 2 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 32. Para o pleno exercício, no âmbito do respectivo Município ou, quando for o caso, do Estado ou do Distrito Federal, das competências previstas no art. 31, ao conselho de controle social será franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as informações relacionadas às condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2o A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 66985 CAMPO VERDE - MT

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 669-85. 201 2.6.11.0012 - CLASSE 6—CAMPO VERDE - MATO GROSSO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Dimorvan

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 6698520126110012 CAMPO VERDE - MT

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 669-85. 201 2.6.11.0012 - CLASSE 6—CAMPO VERDE - MATO GROSSO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Dimorvan

Andamento do Processo n. 669-85.2012.6.11.0012 - Agravo de Instrumento - 18/05/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 669-85.2012.6.11.0012 CAMPO VERDE-MT 12ª Zona Eleitoral (CAMPO VERDE) AGRAVANTE: DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - OAB: 15074/MT E

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2016

2. A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma, são autônomos, possuem

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 66985 MT

F~r~ena~~~ de Jurisprud~~~~~~~;ça-. o-do TRE-MT iDEJE-MT n~~. &-E>: Publicação ~ 1-1Q©J ~~ ~"t'~?~·-------- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Nº 23821 PROCESSO Nº

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