Andamento do Processo n. 8040938-19.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040938-19.2019.8.05.0001 Procedimento Comum... DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo Comarca de(a) Sal…

Andamento do Processo n. 8037748-48.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8037748-48.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição... Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA …

Andamento do Processo n. 0565077-51.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - 20/09/2019 do TJBA

de 2019. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito Comarca de(a) Salvador 15ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 2140/2019...Andamento do Processo n. 0565077-51.2018.8.05.0001 - …

Andamento do Processo n. 8036558-50.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8036558-50.2019.8.05.0001 Procedimento Comum... de Salvador 9ª Vara das Relações de Consumo Comarca de(a) Salvador 9ª Vara de …

Andamento do Processo n. 8037748-48.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES... Comarca de(a) Salvador 20ª Vara de Relações de Consumo da …

Andamento do Processo n. 8040938-19.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

a competência desta 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, tornando-se necessária a remessa destes autos... para qualquer uma das Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador

Andamento do Processo n. 8036558-50.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

do Prédio Anexo Prof. Orlando Gomes, sala de audiências do CEJUSC, desta Comarca de Salvador, Nazaré - CEP 40040-380. Cite... DE DIREITO Comarca de(a) Salvador 9ª Vara de Relações de Consumo da Coma…

Andamento do Processo n. 0565384-73.2016.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - 20/09/2019 do TJBA

(BA), 18 de setembro de 2019. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito Comarca de(a) Salvador 15ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 2140/2019...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 8039028-54.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8039028-54.2019.8.05.0001 Procedimento Comum... DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Comarca de(a) Salvador 20ª Vara …

Andamento do Processo n. 8040696-60.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040696-60.2019.8.05.0001 Petição Cível...:0060551/BA) Advogado: Ivan Carneiro Da Silva (OAB:0044521/BA) Requerido: Faculdade …
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Conflito de competência CC 00263103820178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: JUÍZO DA 13º VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO. ALEGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS DEMANDAS DE SEGURO DPVAT COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NATUREZA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO TJ/BA. PRECEDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0026310-38.2017.8.05.0000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 )
Conflito de competência CC 00261779320178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: JUÍZO DA 13º VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO. ALEGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS DEMANDAS DE SEGURO DPVAT COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NATUREZA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO TJ/BA. PRECEDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0026177-93.2017.8.05.0000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 )
Conflito de competência CC 00260627220178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: JUÍZO DA 13º VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO. ALEGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS DEMANDAS DE SEGURO DPVAT COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NATUREZA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO TJ/BA. PRECEDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0026062-72.2017.8.05.0000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 05/04/2018 )
Conflito de competência CC 00203007520178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência31/01/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: JUÍZO DA 6º VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITANTE. JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO. ALEGAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS DEMANDAS DE SEGURO DPVAT COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. NATUREZA JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO TJ/BA. PRECEDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA A 12ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0020300-75.2017.8.05.0000, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 31/01/2018 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7949902008 BA 79499-0/2008 (TJ-BA)
Jurisprudência26/05/2009Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APLICAÇAO DA RESOLUÇAO Nº 18/2008 DO TJ/BA. PERMANÊNCIA NA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DO SALVADOR. 1. NO PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE INDEPENDE DA CITAÇAO DA PARTE ADVERSA, É DISPENSÁVEL A INTIMAÇAO DO AGRAVADO PARA RESPONDER AO RECURSO, QUANDO AINDA NAO TENHA INGRESSADO NA RELAÇAO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. 2. A RESOLUÇAO Nº 18/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DE 05/11/08, ATRIBUIU ÀS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS E ÀS VARAS DE RELAÇAO DE CONSUMO COMPETÊNCIA ÚNICA, PASSANDO A INTITULÁ- LAS DE “VARAS DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS”. A PREDITA RESOLUÇAO, AINDA, EM SEU ART. 4º, ESTABELECEU QUE “OS PROCESSOS EM TRÂMITE ATÉ A DATA DA PU ...
Execução Contra a Fazenda Pública 80188407720188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/05/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8018840-77.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACERVO APÓS REORGANIZAÇÃO DAS VARAS DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDÊNCIA. 1. Em que pese a matéria tratada nos autos tenha natureza consumerista, impõe-se na hipótese a observância do quanto estabelecido no art. 2º da Resolução n. 15 /2015 do TJBA. A alteração de competência empreendida pela mencionada Resolução produziu efeitos ex nunc, valendo apenas para as distribuições futuras, sem alteração do acervo existente em cada unidade, para fins de melhor organização judiciária e segurança jurídica. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ACORDÃO Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 8018840-77.2018.8.05.0000, Comarca de Salvador, figurando como Suscitante a 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, e Suscitada a 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador.
Execução Contra a Fazenda Pública 80171259720188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/05/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8017125-97.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO ACERVO APÓS REORGANIZAÇÃO DAS VARAS DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDÊNCIA. 1. Em que pese a matéria tratada nos autos tenha natureza consumerista, impõe-se na hipótese a observância do quanto estabelecido no art. 2º da Resolução n. 15 /2015 do TJBA. A alteração de competência empreendida pela mencionada Resolução produziu efeitos ex nunc, valendo apenas para as distribuições futuras, sem alteração do acervo existente em cada unidade, para fins de melhor organização judiciária e segurança jurídica. 2. Observa-se, ademais, que o processo principal já foi julgado por sentença transitada em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo-se, ainda, aplicar na hipótese o quanto dispõe o art. 516 , II , do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8017125-97.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como suscitante, o Juízo da 3ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador e, como suscitado, o Juízo da 7ª Vara dos feitos Cíveis da Comarca de Salvador.
Conflito de competência CC 05349819220148050001 (TJ-BA)
Jurisprudência09/05/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. ART. 130, § 5.º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LOJ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO TJ/BA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Competência do Tribunal Pleno para processar e julgar o presente Conflito de Competência, , por ter sido distribuído antes da Emenda Regimental n.º 3/2018. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar as causas fiscais, administrativas e quaisquer outras em que o Estado da Bahia, os Municípios, suas autarquias e fundações têm interesse. 3. A ação de origem não possui natureza tributária, impondo-se a improcedência do Conflito e o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda. 4. Precedentes do TJ/BA. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0534981-92.2014.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Tribunal Pleno, Publicado em: 09/05/2019 )
Apelação APL 05606755820178050001 (TJ-BA)
Jurisprudência06/11/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: RESOLUÇÃO Nº 01/2018 DO TJBA. REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM, QUE PASSOU A PROCESSAR E JULGAR APENAS OS FEITOS DE MATÉRIA EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL DE NATUREZA CÍVEL PARA AS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. - À época da autuação, o processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível e Comercial da Capital. Ocorre que, através da Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça da Bahia redefiniu a competência da 2ª Vara Cível e Comercial da Capital, que passou a processar e julgar apenas os processos de matéria de direito empresarial - Ainda, de acordo com a referida Resolução, o acerco processual de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível, pertencente à extinta 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador – agora denominada 1ª Vara Empresarial – seria distribuído para as Varas Cíveis desta Comarca - Desta forma, reconhecendo que o Juízo Primevo não mais possuía competência para julgar o feito, acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, anulando a Sentença e determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0560675-58.2017.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2018 )
Agravo de Instrumento AI 00264365920158050000 (TJ-BA)
Jurisprudência25/10/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EXISTÊNCIA DE SEDE DA PETROBRÁS NA CIDADE DE SALVADOR. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15 /2015 DO E. TJBA QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA VARA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO QUE DEVE PERMANECER NA VARA DE ORIGEM. ART. 2º , DA RESOLUÇÃO 15 /2015. COMPETÊNCIA FIXADA NA 18ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026436-59.2015.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2016 )
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