Art. 61, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0009017-67.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE...

Andamento do Processo n. 415277-44.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 415277-44.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 914 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CICERO OLIVEIRA GOMES VITIMA : ADRIANA COSTA CARDOSO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA...

Andamento do Processo n. 0303740-13.2016.8.24.0025 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 21/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), ARNO ROBERTO ANDREATTA (OAB 7537/SC), SERGIO HAMMES (OAB 8019/SC), JULIO CESAR KREPSKY (OAB 9589/SC), EGON TRAPP JÚNIOR (OAB 17695/SC), MACSOEL BRUSTOLIN (OAB...

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

da Silva Léo - - Ivanildo Alves Moreno - - Jailtón Góis Santos - - José Nelson Trevisan Ramada - - José Ricardo Ramos da Silva - - Leolino José Dias Filho - - Maria Ivana Rodrigues Martins - -...

Página 210 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Processo: 5510854.56.2017.8.09.0011 Decido.Sabe-se que a recuperação judicial é o instituto cujo escopo precípuo é o de viabilizar a superação da temporária crise econômico-financeira da sociedade...

Página 1083 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

CERBARO (OAB 38459/RS), RICHARD ABECASSIS (OAB 29016/ SC), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 37226/SC), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ALBERTO IVÁN...

Página 176 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

NIRE - 35630408521 - N. DA ALTERAÇÃO: 965799/19-0 - KAREN MENDONCA DE OLIVEIRA EIRELI - REGISTRO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME). NIRE - 35630408539 - N. DA ALTERAÇÃO: 965801/19-6 - LANCHONETE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1014523120165010522

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/fvnt/ted/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS ....

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00000094820195060019

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Primeira Turma Identificação PROCESSO Nº TRT 0000009-48.2019.5.06.0019 (ROPS) ÓRGAO...

Andamento do Processo n. 2177813-19.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2177813-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...