Art. 22 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2o Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3o Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 4o Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Março de 2020

10.098/2000; CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) meses conferido pelos artigos 19, § 1º, e 22, § 2º, do Decreto 5.296... Decreto 5.296/04 e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

CONSIDERANDO que a Portaria MEC/GM nº. 844, acima citada, condiciona a celebração de convênios e termos de cooperação com o MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados ao preenchimento…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Fevereiro de 2020

de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade; CONSIDERANDO que o…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Janeiro de 2020

3) Encaminhe-se, por meio eletrônico, esta portaria ao departamento competente na PGJ para publicação no Diário Oficial e proceda a sua fixação no Quadro de Avisos da Recepção deste Órgão Ministerial…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2019

sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado; CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Novembro de 2019

lado, havendo necessidade de se realizar outras diligências investigatórias; CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, § 7º) do Conselho Nacional do Ministério Publico e a Resolução nº 012/2018…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Novembro de 2019

e tramitação do inquérito civil e do procedimento preparatório, de que tratam os artigos 70 a 76 da Lei Complementar nº 141/96, e dá outras providências, regulamenta que: Art. 31. Esgotadas todas as…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Outubro de 2019

sua expedição, efetuando-se, ainda, a devida averbação da presente conversão no livro próprio; II - expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, requisitando que, no prazo de 20 (vinte)…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Outubro de 2019

cronograma, projeto, licenças ambientais e informações sobre a situação atual das obras de drenagem da Rua Santa Luzia, bairro de Igapó, nesta capital. Informar, na oportunidade, que tais informações…

Andamento do Processo n. 0001064-60.2017.5.20.0004 - Atord - 18/10/2019 do TRT-20

Processo Nº ATOrd-0001064-60.2017.5.20.0004 AUTOR LUCIA HELENA BIZERRA OLIVEIRA ADVOGADO Jane Tereza Vieira da Fonseca (OAB: 1720/SE) ADVOGADO JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO (OAB: 4811/SE)…
Termo/Assunto relacionado