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26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 32, § 1 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 32. Para o pleno exercício, no âmbito do respectivo Município ou, quando for o caso, do Estado ou do Distrito Federal, das competências previstas no art. 31, ao conselho de controle social será franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as informações relacionadas às condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1o A relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal e do Distrito Federal.

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/03/2017

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Infantil e Ensino Fundamental  377.941,16  60%  64,84        Limi  te Constitucional Anual  DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/01/2017

CONSIDERANDO que a Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, contendo os valores de

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/10/2016

MARILZA BINI Secretária de Finanças MARCIO ADALBERTO BECHER Controlador Interno EDSON RIBEIRO DA SILVA Prefeito em Exercício Publicado por: Juliane Cassia Correia Código Identificador: 731BDC53

Pg. 225. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2016

Receitas deCapital  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Transferências deCapital  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00 

Pg. 254. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2016

20023097307  ZENILDA TRINDADE DOS SANTOS  124,00     12851453523  ZILDA APARECIDA DOS PASSOS BUENO  209,00     16544927679  ZILDA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS  124,00     16078309421  ZILDA BUENO 

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2016

   RESTOS A  PAGAR  CONTROLE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VINCULADOS A SAÚDE  Inscritos em  Canceladosem  RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE

Pg. 206. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/05/2016

LOTE: 002 - Material deConsumo  2  38163  LUVAS para inseminação artificial, modelo especial, em EVA, com canode 90 cm.  NITROSEMEN  UN  2.200,00  0,36  792,00  TOTAL                       12.792,00 

Pg. 236. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/05/2016

A lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, contendo os valores de benefícios

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/03/2016

(GENUÍNA/PRIMEIRA LINHA), DOS VEÍCULOS OFICIAIS (FROTA) DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ , assinada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2016 , com validade de 12 (doze) meses

Pg. 144. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/02/2016

CONSIDERANDO que o decreto que regulamenta essa Lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º) complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Bolsa Família

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