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17 de junho de 2019
Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Pg. 168. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

dos artigos 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei . 11.101/05, DECRETO hoje, a FALÊNCIA da empresa JBS Locação de Guindastes...) Quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, ‘e’ da Lei 11.101/2005, deverá o Administrador Judicial... final será estudada a posteriori, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20811613720198260000 SP 2081161-37.2019.8.26.0000

de recuperação judicial é a novação dos créditos, nos termos do já citado artigo 59 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido já... que é consequência lógica do art. 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata...-se esse raciocínio do artigo 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05, que determina ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20600777720198260000 SP 2060077-77.2019.8.26.0000

do artigo 61 da Lei n. 11.101/05,e DECRETO o ENCERRAMENTO da Recuperação Judicial de LEAO E LEAO LTDA, INFRAPAR PARTICIPAÇÕES S.... Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data... dentro do período de dois anos de supervisão judicial (artigo 61, “c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209512020198260000 SP 2020951-20.2019.8.26.0000

dos requisitos do artigo 61 da Lei 11.101/05. Com efeito, ainda há incidentes de habilitação de crédito sujeitos ao concurso... JUDICIAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇAO JUDICIAL Pretensão à prolação da sentença de encerramento Decisão de homologação... de encerramento da recuperação judicial apresentado pela recupe...

Agravo de Instrumento: AI 20811613720198260000 SP 2081161-37.2019.8.26.0000

do processo. Suspensão do processo que é consequência lógica do art. 61, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso desprovido.... que foram objeto de novação, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05. Inexistência de previsão legal acerca da extinção... Privado 14/06/2019 - 14/6/2019 Virgilio de Oliveira ...

Andamento do Processo n. 37254-47.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 14/06/2019 do TJMT

dispõe o art. 49 da Lei 11.101/05, a qual trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário... que se amolda ao disposto no art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, pelo qual estão sujeitos à recuperação judicial..., da Lei . 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, importa na suspensão da execução ...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo... 66 LTDA tiveram deferida a recuperação judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, sobrevindo pedido... três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) an...

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

devem se submeter ao processo de recuperação judicial; c) artigos 47 e 61, ambos da Lei 11.101/2005, porquanto seria... ao processo de recuperação judicial; c) artigos 47 e 61, ambos da Lei 11.101/2005, porquanto seria impossível a prática... da Lei n. 11.101/2005, este Tribunal Superior tem externado que, embora o de...

Pg. 1600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

de Recuperação Judicial, sob risco de violar os artigos 49, 59 e 61 da Lei 11.101/2005 e o Plano de Recuperação Judicial... de crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05; ii) o crédito da embargada (autora) tem origem em alegado... do entendimento que constou no comando decisório, o crédito do autor se ...

Pg. 43. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

JUDICIAL. LEI 11.101/05. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101/05, a qual trata da recuperação judicial, extrajudicial.... 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer..., verbis: “(VOTO VOGAL) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) "(...) a Lei de Recuperação Judi...

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