Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Oi Móvel

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Processo n° OI MÓVEL S/A - em recuperação judicial vem por seus…

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Andamento do Processo n. 2203345-34.2015.8.26.0000 - Ai - 20/10/2021 do TJSP

Nº 2230000-33.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 00263791420078140301 - 20/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00263791420078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710824994 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO A??o: Procedimento Comum Cível em: 18/10/2021 AUTOR:LIDER…

Andamento do Processo n. 0027762-87.2020.8.26.0002 - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0027762-87.2020.8.26.0002 (apensado ao processo 1025671-75.2018.8.26.0002) (processo principal 1025671-75.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo…

Andamento do Processo n. 0003835-03.2011.8.22.0008 - Recuperação Judicial - 20/10/2021 do TJRO

Proc.: 0003835-03.2011.8.22.0008 Ação:Recuperação Judicial Interessado (Parte A:Comercial de Peças e Acessórios Decar Ltda, Kspg Automotive Brazil Ltda, Rodobens Caminhões Rondônia Ltda, Moto PeÇas…

Página 785 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

plano de recuperação judicial, aplicando-se indistintamente a todos os credores, como julgou o STJ no REsp 1.532.943, relatado pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; (b) não é ilegal a cláusula que…

Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

petição de fls. 71.693/71.695, pois conforme noticiado pelo próprio watchdog às fls. 71/945/71.946, fora proferida decisão em sede liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº…

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

do depósito de fl. 347 em favor dos exequente, conforme formulário de fl. 349. No prazo de cinco dias, diga o exequente se o depósito satisfaz seu crédito, ciente de que o silêncio será interpretado…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2021

SALOMÃO AGRAVANTE : COMERCIAL PNEUTOP COMÃRCIO DE PNEUS PEÃAS E ACESSÃRIOS LTDA ADVOGADO : THIAGO GROPPO NUNES E OUTRO (S) - SP209795 AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RENATO…