Artigo 61 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação... específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com …

Página 3416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b... no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3 . …

Página 3422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo... , todos do CPC e artigo 189 da LFRE. Considerando o disposto no artigo 6º …

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento... instituto da novação, devendo a execução ser extinta. Dispõe o ar…

Página 1276 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento... razão a impugnante. Conforme previsão do artigo 49, “caput”, da L…

Página 11957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

e § 2º, da Lei 11.101/2005. Dessa forma, tendo em vista a limitação da competência desta Justiça Especializada, ofende... da quebra em que ela tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei 11…

Página 11960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

em que ela tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei 11.101/2005), seja retomado o seu prosseguimento, para... que concedeu o processamento da recuperação até o termo final do respectivo …

Página 11964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

o processamento da recuperação até o termo final do respectivo plano, cujo limite é de dois anos (art. 61 da Lei 11.101/2005... o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. …

Página 11971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

do respectivo plano, cujo limite é de dois anos (art. 61 da Lei 11.101/2005). De qualquer sorte, este Juízo permanece... para ser submetida à apreciação do administrador judicial." "Art. 82. Os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084263193 RS

remanescente ser objeto do disposto no art. 9º , II , da Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação Judicial). Valor... saldo remanescente ser objeto do disposto no art. 9º , II , da Lei 11.101 /200…