Art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07053421820198070000 DF 0705342-18.2019.8.07.0000

. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. DECISAO REFORMADA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, o prazo.... Tal tese não merece prosperar. O art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005

Andamento do Processo n. 1002805-56.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve... a execução por meio de exceção de Pré-Executividade informando que …

Andamento do Processo n. 0005521-95.2014.8.26.0466 - Recuperação Judicial - 11/10/2019 do TJSP

/A e outro - Posto isso, nos termos do artigo 73, inciso IV, c/c artigo 61, §1º, ambos da Lei 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA...Andamento do Processo n. 0005521-95.2014.8.26.0466 - Recuperação Judi…

Andamento do Processo n. 8021274-05.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJBA

a que se refere o caput do art. 61 da Lei 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (ii... ocorrer durante os 2 anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 11.101/ 2005, o …

Andamento do Processo n. 0004576-70.2014.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJDF

da Lei 11.101/05 determina que ?o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido... da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o …

Andamento do Processo n. 0001859-27.2006.8.24.0057/00003 - Cumprimento de Sentença / Perdas e Danos - 11/10/2019 do TJSC

(dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b..., conforme os termos do art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005, in …

Andamento do Processo n. 0000053-20.2007.8.24.0057/00004 - Cumprimento de Sentença / Direito Civil - 11/10/2019 do TJSC

possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005... art. 59 da Lei n.º 11.101/2005. Condeno a parte executada ao …

Andamento do Processo n. 0002508-55.2007.8.24.0057/00002 - Cumprimento de Sentença / Perdas e Danos - 11/10/2019 do TJSC

) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b..., conforme os termos do art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art

Andamento do Processo n. 0001602-26.2011.8.24.0057/00001 - Cumprimento de Sentença / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/10/2019 do TJSC

: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar... correspondentes devem ser extintas, conforme os termos do …

Andamento do Processo n. 0001311-89.2012.8.24.0057/00001 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 11/10/2019 do TJSC

do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer..., caput e § 1º, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 59. O plano de recuperação jud…