Art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Página 451 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

socorrerem a factorings para trocar os cheques que recebem, por dinheiro à vista, a fim de comprar os produtos necessários à continuidade do exercício da atividade” (sic). Assim, pugnaram pela...

Página 12392 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

incompetência do juiz singular, porquanto instaurado o processo de recuperação judicial, compete apenas ao Juízo Empresarial analisar e deliberar acerca de atos constritivos ou de alienação de bens,...

Página 1063 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

seus jurídicos e legais efeitos de imediato e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 415277-44.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 415277-44.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 914 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CICERO OLIVEIRA GOMES VITIMA : ADRIANA COSTA CARDOSO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Andamento do Processo n. 0141104-24.2007.8.24.0023/00004 - Impugnação à Execução de Sentença / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 21/08/2019 do TJSC

ADV: ANDERSON BESEKE (OAB 23062/SC) Processo 0141104-24.2007.8.24.0023/00004 (023.07.141104-9/0004) - Impugnação à Execução de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -...

Andamento do Processo n. 1023457-78.2013.8.24.0023/00001 - Cumprimento de Sentença / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/08/2019 do TJSC

ADV: RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE (OAB 34788/ SC) Processo 1023457-78.2013.8.24.0023/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Executado: Oi Móvel S/A -...

Andamento do Processo n. 0141104-24.2007.8.24.0023/00003 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/08/2019 do TJSC

ADV: DANIELA VIER BOTH (OAB 22395/SC) Processo 0141104-24.2007.8.24.0023/00003 (023.07.141104-9/0003) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autor: Loreny Sachetti - Réu:...

Andamento do Processo n. 0141104-24.2007.8.24.0023/00004 - Impugnação à Execução de Sentença / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 21/08/2019 do TJSC

ADV: DANIELA VIER BOTH (OAB 22395/SC) Processo 0141104-24.2007.8.24.0023/00004 (023.07.141104-9/0004) - Impugnação à Execução de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -...

Andamento do Processo n. 0303740-13.2016.8.24.0025 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 21/08/2019 do TJSC

ADV: JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), ARNO ROBERTO ANDREATTA (OAB 7537/SC), SERGIO HAMMES (OAB 8019/SC), JULIO CESAR KREPSKY (OAB 9589/SC), EGON TRAPP JÚNIOR (OAB 17695/SC), MACSOEL BRUSTOLIN (OAB...